55% são contra uniões homoafetivas

ENTENDA A NOTÍCIA

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 5 de maio deste ano, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando seus direitos aos dos casais héteros estáveis.

Homens, evangélicos e com idade superior a 50 anos são os brasileiros mais resistentes ao reconhecimento legal de uniões entre casais do mesmo sexo; grupos mais favoráveis são formados por mulheres (52%) e jovens (60 %)

Uma pesquisa inédita divulgada ontem pelo Ibope Inteligência mostra o que pensam os brasileiros em relação às uniões homoafetivas, reconhecidas como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. De acordo com o levantamento feito pelo Instituto, 55% dos brasileiros se declararam contrários à decisão e 45% a favor (veja gráficos nesta página).

Sessenta e três por cento dos homens pesquisados disseram não concordar com o reconhecimento legal de casais formados por pessoas do mesmo sexo; já entre as mulheres, a maioria (52%) é favorável e o índice de desaprovação vai até 48%.

As uniões homoafetivas apresentam maior nível de rejeição entre pessoas com mais de 50 anos de idade (73% se declararam contrárias); protestantes/evangélicos (77%); aqueles com nível de escolaridade até a 4ª série do ensino fundamental (68%); renda familiar entre um e dois salários mínimos (59%) e pertencentes às classes D/E (62%).

As regiões do País com maior reprovação à união civil gay são Norte/Centro-Oeste e Nordeste, com 60% de entrevistados contrários cada uma delas.

De maneira inversamente proporcional, o maior índice de aprovação ao tema aparece entre pessoas com nível superior (60%), renda familiar acima de 10 salários mínimos (55%), pertencentes às classes sociais A/B (49%) e com idade entre 16 e 24 anos (60%). A região com maior número de moradores que apoiam os casais homoafetivos é o Sudeste (49%), seguido de perto pelo Sul (46%).

Um dado curioso em relação aos favoráveis à união homoafetiva é a religião. O tema divide, literalmente, aqueles que se declararam católicos. Cinquenta por cento disseram ser a favor e os outros 50%, obviamente, manifestaram-se contra. Entre os que se definiram como ateus/sem religião o índice de aprovação chegou a 51%. Os entrevistados com maior aceitação ao assunto são aqueles que declararam ser de “outras religiões”, com 60% de aprovação.

 

Adoção

Além de investigar a opinião dos brasileiros sobre as uniões homoafetivas, o Ibope valeu-se da mesma pesquisa para assuntar o que eles pensas sobre outras questões relativas à homossexualidade.

No quesito “Adoção de crianças por casais homossexuais”, os resultados foram praticamente iguais aos obtidos em relação ao reconhecimento legal de pares do mesmo sexo. Cinquenta e cinco por cento dos entrevistados posicionaram-se contra este tipo de adoção.

Mais uma vez, a rejeição é maior entre os que têm a partir de 50 anos de idade - 70% se opuseram (entre os jovens com 16 a 24anos, a aprovação chega a 60%). E os índices de reprovação mantém praticamente o mesmo padrão de opinião da reposta anterior também por nível de escolaridade (67% dos que estudaram até a 4ª série do ensino fundamental se declaram contrários), região do País (no Nordeste, 60% desaprovam), classe social e religião.

Curiosamente, quando o foco da pesquisa deixa o campo do reconhecimento legal de direitos de homossexuais e passa para a questão da aceitação de homossexuais na sociedade, a coisa muda de figura.

A maioria dos brasileiros -impressionantes 73% - afirmou que não se afastaria em nada de um amigo que se revelasse homossexual (veja gráficos na página ao lado).

Cinquenta e nove por cento dos entrevistados declararam ser “totalmente a favor” que homossexuais trabalhem como policiais (contra 15% “totalmente contra”) e 61% também disseram ser “totalmente a favor” que homossexuais trabalhem como profesores do ensino fundamental/primário.

 

Pesquisa

A pesquisa União Estável Entre Homossexuais foi realizada pelo Ibope Inteligência entre 14 e 18 de julho deste ano. No levantamento foram feitas 2.002 entrevistas domiciliares em 142 municípios, incluindo Fortaleza -, dos quais 27 capitais, 13 na periferia e 60 no interior.

Vinte e sete por cento das entrevistas foram realizadas no Nordeste, 15% no Norte/Centro Oeste, 15% no Sul e 43% no Sudeste.

Sessenta por cento dos entrevistados disseram ser católicos, 23% protestantes/evangélicos, 12% ateus/sem religião e 4% afirmaram ter “outras religiões”.

Trinta por cento pertencem às classes A/B; 49% à classe C e 21%, D/E. As mulheres respondem por 52% do total de entrevistados(os homens, 48%). E a divisão etária ficou em 20% dos entrevistados com idade de 16 a 24 anos; 12% de 25 a 19 anos; 22% de 30 a 39 anos; 19% de 40 a 49 anos; e 26% a partir de 50 anos.

A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais. 

                                                                                                                                                                   

EDITORIAL: PARLAPATÕES, “PERLAPTÁRIOS” E “TUDO QUANTO É ARIOS”

31/07/2011 “Uma administração voltada para o povo, prezando pela moralidade, legalida­de e impessoalidade”, era o discurso falso-moralista do prefeito Sabino Bussanello e sua truppe. 

Esta teria sido uma das maiores far­sas eleitoreiras dos últimos anos na bela Itapema. Até a então senadora petista te­ria ajudado a mentir e enganar os eleitores (e o povo) de Itapema, quando subiu no palanque e mandou Sabino prometer um hospital para Itapema, que seria viabiliza­do junto ao então presidente Lula. 

Depois vieram as tais câmeras de se­gurança às vésperas das eleições. Depois veio a promessa do Mercado Público, em­bargado devido a incompetência adminis­trativa e com injeção de milhares de reais dos impostos dos contribuintes que não são “amigos do rei” pois pagam os impostos e não tem benefícios escusos nos bastidores da prefeitura, comandada como se fosse “a casa da mãe Joana-de-dar-dó”. Dó do povo que paga imposto para essa corja de gente aparentemente sem nenhuma preocupação com o povo e com a moralidade. 

“Meter a mão na cumbuca” talvez não seja uma palavra desconhecida de al­guns cargos comissionados nesta adminis­tração. A moralidade aparentemente está dando lugar à imoralidade... A legalidade, pobre coitada, está com ares mais ilegais do que nunca e a tal da impessoalidade já foi “por água-a-baixo”, com tantas denún­cias de favorecimentos a “amigos do rei”. 

Perseguição política foi fichinha nes­ta administração e a sociedade organizada tem vindo a público em notas publicadas na imprensa para desmentir as falsas afir­mações do alcaide e de alguns de seus comparsas, a mais recente do Sindicato dos Médicos de Santa Catarina. 

Governam esse município como se fosse uma “ilha isolada do resto do Bra­sil”, ou seja, sem nenhum respeito à Cons­tituição (vide Reforma Administrativa e outras mazelas sabinistas) e sem respeito às leis (vide favorecimentos no caso do ITBI) e recentes denúncias de escrotagem nos bastidores da cobrança de impostos de uns e favorecimentos de outros. 

Depois posam de bonzinhos e abai­xam a cabecinha como se fossem “piás pançudos”, moleques inocentes, quando chegam ao Fórum local e dizem aos qua­tro ventos que os outros foram isso e fo­ram aquilo, enquanto eles mesmos estão fazendo coisas mais horripilantes e mais imorais. 

É aquele velho ditado: “Macaco sen­ta no rabo e fala do rabo dos outros”. Ou então: “Faça o que eu digo mas não faça o que eu faço”. 

Na verdade, quem administrou Ita­pema no passado e fez falcatruas, tem de ser lembrado e enquadrado devidamente para que jamais retorne ao Paço Munici­pal. Agora, falam como se fossem inocen­tes, para desviar o foco de suas atuações desastrosas, para dizer o mínimo, para não chamá-los de “ladrões dos cofres públi­cos” ou para não chamá-los de “bando de safados ímprobos”, pois eles talvez nem merecem essas expressões porque gasta muita tinta para escrever e dinheiro para imprimir. 

Agora, lembremos do caso da me­renda escolar, onde teriam adquirido à época cerca de 1,25kg de alimento para cada habitante de Itapema, teriam pago antecipadamente e as notas fiscais davam como recebidas as mercadorias que, poste­riormente, para “acertar” a situação, surgiu um “termo de fiel depositário”. Fiel depo­sitário de mercadorias já entregues, piada e escancaro. Naufragou a CPP por proble­mas de formação e outros na Câmara de Vereadores (pizza mesmo). 

Só que, o mérito NUNCA foi ana­lisado juridicamente e a truppe sabinista afirmou que foram inocentados. Só que agora a ONG Olho Vivo vai entregar todos os documentos (e notas fiscais, no mínimo “frias” ou “fraudadas”) em uma denúncia que deverá ser processada pelo Ministério Público Federal, após a ONG ter todos os documentos analisados por uma equipe de advogados e com o aval final de um renomado jurista, que recomendou o en­caminhamento ao MPF por entender que realmente existem fortes indícios de crime e improbidade administrativa. 

Aliás o LIMPE que Sabino Bussa­nello afirma utilizar (legalidade, impesso­alidade, moralidade, publicidade e eficiên­cia) tem realmente a ver com seu governo, só que de outra forma: LIMPE Itapema desse governo! 

Se alguém tem dúvidas, solicitem uma auditoria do Ministério Público na Secretaria de Finanças, na Secretaria de Educação, Saúde, Planejamento e Admi­nistração e chamem a ONG Olho Vivo para dar as dicas... 

O Editor

OLHO VIVO: SUSPEITA DE FRAUDES NA MERENDA ESCOLAR DA PREFEITURA ITAPEMENSE

Inúmeros anexos, passam de
 15 KG de documentos. 

Itapema/SC: O presidente da entidade José Santana, suspeita que possa estar havendo irregularidades graves na compra da merenda escolar para as crianças do ensino fundamental, isso incluindo a compra de uniforme escolar.

 Para Santana, o distanciamento da Administração dos responsáveis pela fiscalização dos repasses dos recursos públicos para este setor na es­cala de 10 é Zero.

A função de investigar repasses do MEC é do Ministério Público Federal. A Entidade entende que por mais que a documentação e o pregão estabelecidos pelas administrações para demonstrar trans­parência nos processos de licitação da merenda, “escolha das empresas fornecedoras dos mantimentos incluídos da sexta de alimentação escolar do ensino básico é o insuficiente” e merece atenção redobrada. 

“O governo Bussanello é recor­dista em dificultar pedidos de infor­mações sobre a transparência dos atos do administrado, posto que responda a inúmeros processos da Justiça, está indiciado, investiga, responde a uma CPP sobre júdice, está com os direi­tos políticos cassado e sem mantém no cargo as custa de mandados de se­gurança e recursos especiais” 

A Entidade vai requer ao órgão competente para fiscalizar a entrega da merenda escolar, se os produtos estão adequadamente dentro do cer­tamente licitado e se são entregues conforme determina a Lei. “Esta administração já tem no seu histórico um processo de investigação de com­pra de merenda superfaturada e de entrega supostamente não recebida”. CPI que segundo o Alcaide, Sabino Bussanello, alega que foi inocentado, lembrando que a CPI Instaurada pela Câmara de Vereadores foi suspensa por erros na sua formação, não se tem nenhum documento da Justi­ça de Estado que afirme que Sabino foi inocentado do Mérito. Posto que, o mérito e o resultado da investigação e o parecer da CPI está nas mãos da ONG Olho Vivo, Documentos passam de duas mil paginas. Essa documentação com inúmeras provas deverão aporta na Justiça Federal em face de uma ACP, requerendo o processamento do mérito. 

Para a Entidade a Justiça errou em não permitir a investigação cabal dos indícios, outro dado importante, o fórum adequado para analisar ir­regularidades nos repasses federais não é da alçada da Justiça Estadual, portanto, o mérito não foi analisado e merece atenção do Judiciário Fede­ral. Segundo José Santana, as provas de irregularidades são robustas e a probabilidade da Justiça Federal al­cançar os supostos responsáveis pe­las irregularidades é grande. A nossa função enquanto Entidade é de fis­calizar e não permitir que nada fique impune. 

Se o governo Sabino está seguro que não há nada de irregular, coloque a disposição dos fiscais do povo “ve­readores e Ministério Público Federal e desta ONG” todos os atos de com­pra e datas de entregas das compras e apresente as rubricas dos fiscais do Conselho Municipal de Educação que acompanharam a entrega in-loco da merenda, nos período de 2008 a 2010? 

EXTRA & EXTRA: Itapema: 30 de Junho de 2011, ONG OLHO VIVO ESTÁ ELABORANDO CARTA ABERTA A POPULAÇÃO, COMUNICADO AOS CIDADÃOS PROPONDO A RENÚNCIA DO PREFEITO SABINO BUSSANELLO (PT) DE ITAPEMA.

ONG VAI PROPOR RENÚNCIA DE PREFEITO DE ITAPEMA EM CARTA ABERTA A POPULAÇÃO

GOVERNO SABINO BUSSANELLO É DESMENTIDO PUBLICAMENTE POR SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTA CATARINA

Itapema: O governo do prefeito cassado Sabino Bussanello de Itape­ma, não tem legitimidade para continuar governando o terceiro pólo turístico do estado, considerada 29º maior ci­dade do Estado, entre as que mais de­senvolveu na última década, saltando de 22 para 47 mil habitantes. Nos últimos 20 anos, nenhum prefeito eleito terminou o mandato sem ser cassado ou condenado pela Justiça. O Caso em voga, nos trás a realidade nua e crua de um governo que subestima a inteligência dos seus governados e faz pouco caso da Jus­tiça e do bom senso dos cidadãos de bem. Por ocasião da greve dos fun­cionários da saúde em Itapema, em março de 2001, o prefeito de Itapema, Sabino Bussanello, distribuiu “Car­ta Aberta aos Servidores da Saúde”, e pregou uma mentira deslavada aos contribuintes e aos grevistas. Leia-se o conteúdo da mentira: “segundo o documento mentiroso, assinado na maior cara de pau por Bussanello (PT) que a seu mando carta malfada foi dis­tribuída aos itapemenses”. Na carta, o Golpe, afirma que seu Governo teria realizado duas reformas uma em 2007 e outra em 2010, reajustando os salá­rios de todas as categorias da saúde, e PRINCIPALMENTE as dos médicos que receberam um aumento de 280%, sendo os médicos de Itapema uns dos mais bem pagos do país. imagina!

SECRETÁRIO DE SAÚDE DESMENTE PREFEITO ILEGÍTIMO 

A mentira de Bussanello (PT) apoiado por Luci (PP) teve perna cur­ta e logo foi desmentido pelo próprio secretário de Governo, na data de 07/04/2011, o secretário Ruiz distri­buiu um memorando desmentido a Carta Aberta aos Servidores da Saú­de por Bussanello, qual classificou de equivoco e corrigiu o prefeito menti­roso de que os médicos não ganharam 280% de aumento e muito menos são os mais bem pagos do país. “Corrigiu a mentira publicada na tal carta de mi­gué do alcaide”.

Sindicato publica desmentido e faz esclarecimento à população de Itapema, leia abaixo integra da nota publicada no jornal local. Carta aberta do SINDICATO resgata a verdade e desmente prefeito Sabino Bussanello, que segundo a Nota do Sindicato os médicos tiveram um reajuste ínfimo ao merecido e que o memorando assi­nado pelo secretário teria sido para in­glês ver, segundo informações o me­morando do Secretário Ruiz Carlos, já mais foi distribuído para a Categoria. Segundo trabalhadores da saúde ale­gam nunca ter visto ou recebido tal memorando assinado por Ruiz o “se­cretário”.

ENTENDA O CASO:

Leia integra da Carta publicada em jornal local, assinada pelo CYRO VEIGA SONCINI Presidente e CÉ­SAR AUGUSTO FERRARESI Se­cretário Geral do Sindicato dos Médi­cos de Santa Catarina, desmentindo o prefeito Bussanello, e ainda cola o se­cretário de saúde, o médico Carlos R. Ruiz sobre suspeitas por não divulgar o memorando para explicar a verdade a categoria e aos contribuintes itape­menses sobre a mentira plantada pelo governo do Secretário. JS.

CARTA ABERTA DOS MÉDICOS CATARINENSES

NOTA DA REDAÇÃO:

NR: Alguns pontos importantes que vamos considerar neste episodio, o governo Sabino Bussanello (PT), têm amplo e irrestrito apoio da sua vice Luci (PP). Recentemente as en­tidades de Itapema, entre elas as mais importantes publicaram nota desauto­rizando o prefeito Bussanello (PT) e seu Governo de usar o nome das enti­dades de Classes para promover uma suposta fraude descoberta numa reu­nião realizada na Câmara de Vereado­res. Se aprovado a suposta “fraude” o governo Bussanello teria aprovado um projeto contrário ao combinado com as Entidades de Classe a com os Vereadores, portanto, a nota das enti­dades desautorizou o Alcaide de usar o nome das entidades, quais conside­raram a atitude do governo Sabino/ Luci, nociva e em nota consideraram a ação um desserviço à sociedade e aos contribuintes. Terceiro; a reforma administrativa, citado na Carta Aber­ta aos Servidores não explica de qual reforma?. Se da ADMINISTRATIVA, a mesma foi considerada inconstitu­cional pela Justiça de Santa Catarina. Este governo não tem credibilidade e nem legitimidade para seguir gover­nando a cidade, posto que, vem agin­do de forma contrário aos princípios da Eficiência, Moralidade, Publicida­de e Transparência. JS

EXTRA & EXTRA: Itapema: 30 de Junho de 2011, ONG OLHO VIVO ESTÁ ELABORANDO CARTA ABERTA A POPULAÇÃO, COMUNICADO AOS CIDADÃOS PEDIRÁ RENÚNCIA DO PREFEITO SABINO BUSSANELLO (PT) DE ITAPEMA.

ONG QUE COMBATE A CORRUPÇÃO VAI PROPOR EM CARTA ABERTA RENÚNCIA DO PREFEITO DE ITAPEMA

MAIS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM ITAPEMA:

BAIXA MANUAL DE IMPOSTOS NA PREFEITURA BENEFICIARIA “AMIGOS DO REI”

Depois do malfadado caso en­volvendo o benefício irregular de somente um contribuinte para que pagasse o ITBI com valores bem abaixo dos originais (e mesmo do valor apontado pela comissão da pre­feitura), que ocasionou uma abertura de CPP (Comissão Parlamentar Pro­cessante) na Câmara Municipal de Itapema e que poderá culminar com a cassação do mandato do atual prefei­to, Sabino Bussanello e a instauração de dois procedimentos por parte do Ministério Público (cível e um crimi­nal), agora novas denúncias apontam mais beneficiamento ilícito dentro do Paço Municipal.

Os novos indícios apontam um esquema para beneficiar os “amigos do rei”, pessoas que teriam acesso e influência com membros da adminis­tração petista (e moralista) de Sabino Bussanello.

Enquanto o povo é cobrado em seus impostos municipais e quem não os paga é incluído na Dívida Ativa da Prefeitura e muitas vezes corre o risco de ter seus bens levados à leilão, os “amigos do rei” teriam benefícios que beiram à criminalidade, formação de quadrilha e outros ilícitos penais afo­ra a improbidade administrativa:

Entenda o Caso:

- Em 17/10/2008, o então Secre­tário de Finanças, Claudionor José Bucco, teria deferido um reparcela­mento de dívida inscrito na dívida ativa proveniente de Imposto Sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 14.185,77 favorecendo um contri­buinte, conforme os autos do pro­cesso administrativo nº. 5090/2008, infringindo o disposto no parágrafo 3º do artigo 344 do Código Tributá­rio Municipal (CTM) e contrariando o parecer da fiscal de tributos Mo­nalisa Zanol de Morais, datado de 16/10/2008, página 06, e parecer do setor de ISS, exarado pelo diretor do referido setor.

- Em 14/07/2009, a pedido de um vereador, o então Secretário de Finanças, Claudionor José Bucco, teria emitido e assinado uma Certi­dão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais de nº 00195/2009, que se encontra arquivada no Registro de Imóveis de Itapema, em favor de uma contri­buinte, com validade de 14/07/2009 à 28/03/2010, totalizando 247 dias, infringindo com isso o artigo 98 do CTM em seu parágrafo único: “A Certidão Negativo terá validade de até 90 dias, e será expedida à vista de requerimento do interessado que con­tenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento”.

A referida contribuinte encon­trava-se com débitos em aberto re­ferente ao ano de 2009, vencidos em 26/02/2009 e que teriam sido pagos somente em 26/02/2010. Conclui-se que a certidão somente poderia ter sa­ído positiva e não negativa como teria expedido o então secretário.

- Em 26/02/2010, o então Se­cretário de Finanças, Claudionor José Bucco, teria determinado ver­balmente a uma funcionária lotada na Secretaria de Finanças (Setor de Contabilidade), a baixa manual de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor de R$ 1.110,61, de uma contribuinte, referente às inscri­ções imobiliárias 01.02.117.0184.001 e 01.02.117.0195.001, totalizando a importância de R$ 2.221,22 infrin­gindo com isso o disposto no parágra­fo 3º do artigo 73 do Código Tributá­rio Municipal.

Em razão da baixa manual, a contribuinte teria sido favorecida na emissão e pagamento do ITBI no valor de R$ 2.207,97 para cada ins­crição imobiliária, em mesma data da quitação do IPTU que estava em atraso (2009 e 2010), propiciando a transação imobiliária dos referidos imóveis, conforme documentos ar­quivados no Cartório de Registro de Imóveis de Itapema, antes mesmo da compensação bancária, que se daria somente no dia seguinte, contrariando o artigo 270 do CTM: “Somente será emitida a guia para o recolhimento do ITBI quando não houver nenhum ou­tro débito tributário pendente sobre o imóvel”.

Em 23/03/2010, o então Secre­tário de Finanças, Claudionor José Bucco, teria determinado verbal­mente para uma funcionária pública lotada na Secretaria de Finanças (Se­tor de Contabilidade), a baixa ma­nual de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de um contribuin­te, referente à inscrição imobiliária 01.01.018.0056.010, infringindo com isso o disposto no parágrafo 3º do ar­tigo 73 do Código Tributário Muni­cipal.

Em razão dessa baixa manual, o contribuinte teria sido favorecido na emissão e pagamento do ITBI no valor de R$ 4.000,00 em mesma data das “quitações” de IPTU que estavam em atraso (2004, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010), propiciando a transa­ção imobiliária do referido imóvel, conforme documentos arquivados no Cartório de Registro de Imóveis de Itapema, antes mesmo da compen­sação bancária que se daria somente no dia seguinte. Segundo o parágrafo único do artigo 270 do Código Tribu­tário Municipal (CTM), somente será emitida a guia para o recolhimento do ITBI quando não houver nenhum ou­tro débito tributário pendente sobre o imóvel”.

Tanto os documentos apresenta­dos como a matrícula atualizada, tam­bém se referem à data de 23/03/2010, realizando toda a transação imobiliá­ria no mesmo dia.

Os novos fatos denunciados se­rão levados ao conhecimento do Mi­nistério Público pela ONG Olho Vivo.

NR: Segundo um cientista po­lítico ouvido pela Folha Evangélica, “para um governo que assumiu o município em um momento delicado pregando moralidade e respeito aos princípios legais, pelo volume de de­núncias, aparentemente ficou somen­te no discurso. Quem padece com tal situação é o povo. Basta ver o volume de obras existentes, por exemplo, no município de Porto Belo (que possui orçamento muito inferior a Itapema). Além disso, cabe a pergunta: Em cer­ca de cinco anos de governo até o presente momento, quantas obras o prefeito Sabino Bussanello iniciou e terminou com seu orçamento... Não contam as obras que já estavam em andamento por governos anteriores e obras cujos orçamentos já estavam li­berados antes do Sabino assumir, bem como, obras de pavimentação com o apoio da comunidade porque o povo é quem paga a maior parte... Com seu orçamento, quantas obras ele (Sabi­no) iniciou e terminou... Acredito que dá para contar nos dedos da mão.

EXTRA & EXTRA: Itapema: 30 de Junho de 2011, ONG OLHO VIVO ESTÁ ELABORANDO CARTA ABERTA A POPULAÇÃO, COMUNICADO AOS CIDADÃOS PEDIRÁ RENÚNCIA DO PREFEITO SABINO BUSSANELLO (PT) DE ITAPEMA. 

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MP faz buscas e denuncia 34 por irregularidades no Natal Luz

Da Redação

O Ministério Público cumpriu nesta sexta-feira (29) mandados de busca e apreensão nas cidades de Gramado, Canela e Bento Gonçalves, como parte das investigações sobre fraudes no Natal Luz, tradicional festa de fim de ano realizada em Gramado. Na quinta, MP ofereceu denúncia contra 34 pessoas ligadas à organização e promoção do evento, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato para fins de desvios.

Durante o cumprimento dos mandados foram recolhidos livros de contabilidade, notas fiscais, arquivos de computadores, planilhas e outros documentos relacionados ao Natal Luz. De acordo com o promotor de Justiça Regional de combate à improbidade e corrupção, Adrio Gelatti, foi possível identificar pagamentos ilegais que chegam a R$ 7,8 milhões, referentes a contas do festival entre os anos de 2007 a 2010. Além disso, também foi apurado que os ex-prefeito Pedro Bertolucci e atual prefeito de Gramado, Nestor Tissot, aplicaram verbas no evento de forma irregular nos valores de R$ 500 mil, cada um. “Isso será objeto de ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público”, revelou Gelatti.

Em relação à formação de quadrilha, Gelatti destaca que foi possível identificar claramente a estabilidade do grupo ao longo dos anos, com uma estrutura definida da divisão de tarefas. “Possuíam um claro organograma, com chefia e demais escalões bem delineados”, frisou o Promotor.

Itapema: acesse e vote se é a favor ou contra o petista Sabino Bussanello (PT)

ITAPEMA/SC: Para as próximas eleições você votaria no candidato a prefeito indicado por Sabino Bussanello? 

Esta é a pergunta para os nossos leitores, até o presente, 76% não quer saber nem de Sabino Bussanello e muito menos de sucessor que venha do seu Partido ou do seu Governo. 24% ainda votaria no candidato indicado pelo Governo Sabino. 

Faça a sua escolha, no lado direito, no cabeçario do Blog, tem a enquete, vote!!!

Itapema: Luci confirma em entrevista a rádio local: barco afundou

ITAPEMA 29/07/2011: A vice-prefeita Maria Luci da Silva, em entrevista a rádio local, em resposta a uma ouvinte, que questionou sobre a participação de Luci (PP) que só abandonou barco depois que viu que estava afundando? “Luci respondeu que quando um barco afunda os tripulantes abandonam a embarcação e se salva quem puder”. Este foi o tom da conversa nesta manhã na Rádio local, o entrevistador provocou a vice Luci com mais perguntas dos ouvintes, Maria Luci respondeu que saiu do Governo por decisão conjunta do Partido, que entregou os cargos e que continua como Vice como foi eleita, mas o PP se abre para novas perspectivas com as demais lideranças e partidos da cidade, e que o PT não honrou com os compromissos, foram farias reuniões para se chegar a esta decisão, o PP não faz mais parte do Governo Sabino Bussanello, concluiu. 

Nelson Schneider desabafa em Rádio Cidade, "confiança e satisfação", quando se perde a confiança fica difícil vencer a insatisfação, passamos nas ruas, no mercadinho, no bar, a insatisfação é geral. Quando apoiamos o PT, assinamos com mais cinco partidos um plano de Governo. Como presidente do PP, já queria sair do Governo há mais tempo, tanto é que sai antes da decisão da Executiva, quanto ao Plano de Governo, nas reuniões sempre levantamos o cumprimento das metas, abertura da segunda e terceira avenida, construção do Paço Municipal, continuidade do Parque Linear... Temos um orçamento grandioso éramos para termos pelo menos 40 obras em andamento, veja não temos uma única obra em andamento as quem tem estão parada. 

Já o presidente da Juventude Progressista, FABRÍCIO LAZZARI DE OLIVEIRA, falou sobre projetos voltados a juventude, falou sobre a falta de atividade dos jovens na Política, criticou a falta de atividades políticas do governo em permitir abertura a juventude no Governo local e que as escolas de Itapema não têm Grêmios Estudantis e o PP apresentará projeto no sentido de agremiar essa juventude em torno de uma política agregadora, desafiou os demais partidos a apresentar alternativas para a juventude itapemenses. 

NR: Quanto à tomada de decisão do PP em afastar-se do Governo Sabino é salutar e importante para o crescimento político da nossa cidade, na visão deste Editor, decisão tardia, mas que trará uma nova visão para a sociedade, grande parte das lideranças da cidade não considera legitimo a forma de governo estabelecido por Bussanello. Quando a fala do presidente da Juv. Progressista, Fabrício Lazzari, em desafiar os partidos quanto a formação política da juventude em Itapema, o pres. Da Olho Vivo, José Santana, considerou o comentário oportunista e demagógico, esteve no Governo por quase três anos, não apresentaram uma iniciativa que visasse a inclusão política da Juventude, inclusive dos estudantes secundaristas, agora ao sair do Governo após barco afundado vem apresentar alternativas, vá primeiro fazer para depois desafiar, criticou. 

SUS precisa gastar melhor para saúde melhorar, diz 'Economist'

O SUS (Sistema Único de Saúde) precisa gastar melhor o seu orçamento para oferecer um serviço de atendimento aos brasileiros com mais qualidade, segundo a revista The Economist desta semana. Após citar os esforços do Programa Saúde da Família, expandido no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e as políticas de combate à miséria extrema e de saneamento básico, um das bandeiras da presidente Dilma Rousseff, a revista diz que tais medidas não bastam para resolver o problema.

Gasto pouco e o pouco que gasta investe mal

Para a Economist, para melhorar o sistema é preciso "mudar a forma com que o orçamento do SUS é gasto". O semanário cita uma pesquisa publicada pela revista especializada em ciência The Lancet, dizendo que o SUS gasta pouco na compra de medicamentos porque boa parte do dinheiro é usada no fornecimento de tratamentos caros a pacientes que ganham na Justiça o direito de ter pagas terapias não cobertas pelo sistema.

A revista lembra que até a Constituição de 1988 declarar a saúde um direito do cidadão, o Brasil, como a maior parte dos vizinhos latino-americanos, tinha um sistema duplo, um primeiro voltado para trabalhadores com emprego formal e um segundo para o restante da população.

"Apesar da determinação constitucional, cerca de 60% de todo o gasto em saúde no Brasil é privado - percentual maior que a maiora dos países latino-americanos e ainda maior que a dos Estados Unidos", diz aEconomist. A revista ressalta que os gastos privados dão cobertura a "uma minoria rica e jovem" e que os gastos com o SUS correspondem a apenas 3,1% do PIB brasileiro.

ContradiçõesO semanário britânico mostra as contradições do SUS, ilustrando com o caso do Instituto do Câncer de São Paulo. "Equipado com tecnologia de ponta, (o hospital) oferece todos os tratamentos mais avançados, bem como aulas de culinária saudável e origami para aliviar o estresse", diz o texto.A Economist ressalta, no entanto, que o hospital altamente especializado de São Paulo é apenas o lado eficiente do SUS. A revista lembra que o Programa Saúde da Família, um dos de maior alcance do sistema, atende apenas metade dos brasileiros, sendo que um quarto da população tem algum tipo de plano privado de saúde e os outros 25% restantes - moradores de áreas rurais ou de favelas localizadas em periferias de centros urbanos - não são atendidos pelo sistema.Para a Economist, a saúde é uma das questões que mais preocupam os brasileiros, lembrando que uma pesquisa de 2007 colocou o tema como preocupação ainda mais relevante que a economia.

MANCHETES: EXCLUSIVA, EDIÇÃO 169... LEIA NAS BANCAS..

PARTIDO PROGRESSISTA (PP) ABANDONA GOVERNO SABINO BUSSANELLO (PT)

NOTA OFICIAL AOS ITAPEMENSES:

O PARTIDO PROGRESSISTA (PP) de Itapema, por meio de sua Comissão Executiva Municipal vem a público, através desta NOTA OFICIAL, firmar sua posição acerca da participação do partido na aliança política que governa o Município de Itapema – Governo Sabino Bussanello.

Após deliberação da Executiva e do Diretório do Partido, ficou decidido que o PP de Itapema não fará mais parte do governo Sabino Bussanello, tendo como orientação prioritária a partir deste momento a construção de um novo projeto político e administrativo para o Município de Itapema. Os cargos ocupados pelo partido ficarão a disposição do Prefeito.

Apesar de termos composto a coligação que elegeu o atual prefeito no ano de 2008, em análise criteriosa destes 2 anos e 7 meses de governo sentimo-nos, como partido, excluídos dos principais debates deste governo. Entendemos que sempre buscamos dar nossa melhor contribuição à administração municipal e à nossa comunidade, atuando com dedicação e competência nas áreas em que estivemos presentes. Nosso anseio em participar das decisões vitais para a cidade nunca se limitou apenas à ocupação de cargos, mas sim a uma real valorização de nossas idéias para contribuir para o crescimento ordenado do Município e atendimento das legítimas demandas de nossa população.

Assistimos e lamentamos, todavia, o crescente isolamento político e administrativo do Prefeito e de seus atuais colaboradores diretos e um verdadeiro “esquecimento” dos compromissos que no passado embasavam nossa coligação. Este “esquecimento” do PP no núcleo administrativo levou o partido, a trilhar seu próprio caminho, mostrando a todos que aqui vivem a necessidade e o espaço para a formação de um novo projeto de gestão pública e um novo jeito de fazer política enfim, um forte desejo de renovação, onde as melhores aspirações de toda a sociedade de Itapema sejam o foco principal da atenção dos seus representantes.

Desta forma o PP de Itapema assimila as decisões de seus filiados, diretório, executivas e o expresso desejo popular em ter novas alternativas para o Município e, a partir deste momento, coloca-se em posição independente para criar um projeto de desenvolvimento sustentável, com inovações políticas e administrativas, para o nosso querido Município de Itapema.

ITAPEMA, 25 DE JULHO DE 2011

NELSON SCHNEIDER

Presidente

FABRÍCIO LAZZARI DE OLIVEIRA

Presidente Juventude Progressista

MARIA LUCI DA SILVA

Vice-Prefeita Municipal

ALCIONEI TRIDAPALLI

Vereador-Líder de Bancada

Nota para imprensa – esclarecimento à opinião pública

O Vereador Giliard Reis, Presidente da Câmara Municipal de Itapema, vem a publico esclarecer sobre fatos ligados a ação de improbidade que responde junto a Comarca de Itapema: - fui comunicado, em 22.07.11, da decisão judicial tomada em processo no qual figuro, como processado, ao lado do ex-Prefeito Clovis Rocha. Esse processo judicial discute os mesmos fatos ligados ao processo administrativo de contas que teve sua nulidade declarada pela Câmara de Vereadores na data de 21.06.11.

A Câmara Municipal reconheceu a nulidade de todo o processado, pelo fato de eu não ter me defendido no âmbito do Tribunal de Contas ou na própria Câmara de Vereadores, por falha insanável nas comunicações que deveriam ser realizadas e não o foram. 

Esse mesmo processo de contas (cópia integral remetida pelo Tribunal de Contas à Promotoria da Comarca de Itapema), sem a minha defesa e meus esclarecimentos, embasou a ação judicial que, por ora, foi sentenciada em meu desfavor, todavia ainda sujeita a recurso para o Tribunal de Justiça. 

A decisão judicial que ordenou a extinção de meu mandato partiu do pressuposto que perdi o prazo para recorrer contra a decisão que me condenou conjuntamente com o ex-Prefeito Clóvis Rocha. Partindo dessa premissa, a decisão judicial tomada nos embargos do ex-Prefeito, entendeu que a pena de suspensão dos direitos políticos já estaria em vigor, inclusive para minha pessoa. 

Informo que este caso, a partir de 26.07.11, passou às mãos dos experientes publicistas catarinenses Ruy Samuel Espíndola e Rodrigo Valgas dos Santos, que já atuaram em várias causas de relevo na matéria e foram os mesmos profissionais que requereram a nulidade de meu julgamento perante a Câmara Municipal. 

Esses meus novos advogados nesta causa, interporão perante a magistrada sentenciante, até sexta-feira, recurso de embargos de declaração com o fim de esclarecer que: 

(i) - o prazo para meu recurso de apelação não se encerrou, por que não houve perda do tempo para tal; 
(ii) - o meu prazo estava suspenso até o dia 22 de julho, quando fui intimado da decisão judicial que não apreciou os embargos de declaração de Clovis Rocha, pelo fato da magistrada ter entendido que o recurso do ex-Prefeito estava fora do prazo; 
(iii) - ainda que esse fato, perda de prazo por Clovis Rocha, seja realidade no processo, ele jamais poderá afetar a minha posição de processado, pois o meu prazo estava suspenso independente do sucesso do recurso de embargos do ex-Prefeito; 
(iv) - a decisão para extinguir meu mandato de vereador, em decorrência de decisão judicial que suspendeu meus direitos políticos, só pode ser tomada pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Vereadores, após o regular exercício do direito de defesa de minha parte, segundo exige a Lei Orgânica Municipal (artigo 17, inciso IV, parágrafo 2º), repetindo regra imposta aos Municípios pelas Constituições Federal (art. 55, IV, 3º) e Estadual (art. 44, IV, 3º); 
(v) - e essa decisão da Câmara só teria validade e eficácia se tivesse, realmente, transitado em julgado a decisão judicial que me condenou à suspensão dos direitos políticos – o que só aconteceria caso eu tivesse perdido, concreta e pessoalmente, o prazo para recorrer. 

Acredito, firmemente, que a justiça que a Câmara Municipal me fez no mês passado, ao reconhecer a nulidade de um injusto processo que sofri pelo fato de cumprir meu dever legal de Presidente da Câmara na função de Prefeito interino (idos de 2004), haverá de me ser prestada pela magistrada de primeiro grau, ao reconhecer que não passou o prazo para meu recurso de apelação, quanto pelo Tribunal de Justiça, ao conhecer deste apelo e julgá-lo para o fim de isentar-me de responsabilidades que não me cabem segundo o Direito e a Justiça. 

Giliard Reis 

Vereador Presidente da Câmara 

Municipal de Itapema 


NR: Pode um cidadão seja ele quem for ser condenado pela Justiça ser ter a garantia da sua defesa nos autos do processo? 

Resumo da decisão da Justiça de Itapema:

Itapema, SC - A juíza Andréia Regis Vaz, condenou na segunda-feira (25) o atual Presidente da Câmara de Vereadores do Município, Gilliard Reis, e o ex-prefeito de Itapema, Clóvis José da Rocha, a suspensão dos direito políticos e o pagamento de multa. Pelo site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos do processo , consta que tal decisão transitou em julgado, isto é, dela não cabe mais recurso e tal sentença tornou-se definitiva. Por força dessa sentença, a juíza determinou também a perda do mandado eletivo do atual presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, Gilliard Reis, com a imediata cessação de seu exercício, inclusive prevendo a hipótese do Vereador estar exercendo a presidência da Câmara (no qual estava atualmente de licença), quando então a intimação para tomada das providências cabíveis será na pessoa do Vice-Presidente da Câmara, Rodrigo Costa (Bolinha).

http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=125&processo.codigo=3H0001BDS0000&processo.foro=125

Norueguês pode ser acusado por crimes contra humanidade

Se argumento for acatado,
 Anders pode pegar
30 anos de detenção | Foto:
Reprodução/Aftenposten

A Polícia da Noruega cogita a possibilidade de acusar o terrorista Anders Behring Breivik de crimes contra a humanidade, revelou o jornal A ftenposten nesta terça-feira (26). A acusação pode ser levada em consideração em virtude de Breivik indicar em seu manifesto a perseguição de um grupo com base em conceitos políticos. Se este argumento for acatado, a sentença poderá ser ampliada para 30 anos de detenção.

Leia mais:– Atirador norueguês vê ‘bastardização’ do Brasil como risco à Europa– 
Editorial: “Choque de civilizações”
- Polícia europeia quer fazer retrato da extrema direita no continente

Durante a primeira audiência, Breivik prestou depoimento na qual admitiu ter matado 76 pessoas em atentado com bomba no centro de Oslo, além de ter promovido ataque a tiros na ilha de Utoeya. Ele já está sendo indiciado por crimes de terrorismo, cuja pena máxima corresponde a 21 anos de prisão na Noruega.Considerado defensor de posições de extrema-direita, Breivik poderia ter a pena estendida se for considerado perigoso para a sociedade. De acordo com o juiz que presidiu a audiência, a Justiça optou pela coleta do depoimento a portas-fechadas para evitar que o terrorista utilizasse o momento para enviar mensagens a seus possíveis cúmplices.“Ele tinha uma grande necessidade de explicar o que fez. 

Ele teve, até um certo ponto, a oportunidade, mas quando ele começou a recitar os chamados manifestos e começou a se prolongar, ele foi interrompido pelo juiz”, disse o promotor Christian Halo ao Aftenposten. Durante a audiência, ele admitiu que trabalhava em conjunto com “duas outras células” para combater a “dominação muçulmana”.Um documento de 1,5 mil páginas postado na internet e atribuído a Breivik critica a miscigenação e cita o Brasil em algumas passagens, como exemplo de país em que a mistura de raças foi “devastadora”, gerando “falta de produtividade”. Dois psiquiatras serão agora designados para avaliar o estado mental dele.

Com informações da BBC Brasil

ONU: Brasil sobe para 5º em ranking de investimento estrangeiro

O Brasil pulou do 15° lugar, em 2009, para 5° no ranking dos países que mais receberam investimentos estrangeiros diretos (IED) em 2010, afirma um relatório da agência da ONU para o comércio e o desenvolvimento (Unctad), divulgado nesta terça-feira.

Os IED no Brasil aumentaram 84,6% em 2010 na comparação com o ano anterior, totalizando US$ 48,4 bilhões, de acordo com o estudo Investimento no Mundo 2011 da Unctad. Em 2009, em razão da crise econômica internacional, o Brasil havia sofrido uma diminuição de 42% no volume de IED, uma queda acima da média mundial naquele ano.

Em 2010, os Estados Unidos lideram novamente o ranking do estudo da Unctad, com ingresso de US$ 228 bilhões em investimentos diretos estrangeiros, o que representou um aumento de 49%. A China e Hong Kong são classificados de maneira distinta e ocupam, respectivamente, o segundo e o terceiro lugares, com IED de US$ 106 bilhões e US$ 69 bilhões. Em quarto, ficou a Bélgica, com US$ 62 bilhões em investimentos.

O salto do IED no Brasil em 2010 foi impulsionado pela entrada de mais de US$ 15 bilhões em dezembro, dos quais US$ 7,1 bilhões se referem à venda de 40% da unidade brasileira da companhia espanhola Repsol ao grupo petrolífero chinês Sinopec.

O IED representa investimentos voltados para a produção, como a criação de fábricas e diversas operações empresariais internacionais, como fusões e aquisições, compra de participações acionárias, empréstimos para filiais e reinvestimento dos lucros.

De acordo com o relatório, os investimentos estrangeiros diretos na América Latina e no Caribe em 2010 se concentraram em operações realizadas por multinacionais asiáticas dos setores de petróleo e gás, principalmente chinesas e indianas.

O estudo da Unctad foi divulgado em um momento de valorização do real em relação ao dólar, situação favorecida pela entrada de recursos estrangeiros. Nessa segunda-feira, o dólar comercial caiu para R$ 1,543, menor valor desde janeiro de 1999.

América do Sul

A América do Sul foi a região do mundo que registrou a maior alta do IED em 2010. O aumento do ingresso de investimentos foi de 56%, totalizando recursos de US$ 86 bilhões. O Brasil representou sozinho 56% desse volume, afirma a Unctad. No total, o IED para América Latina e Caribe foi de US$ 159 bilhões em 2010, aumento de 13% em relação ao ano anterior. "A América Latina e o Caribe registraram uma repentina aceleração das fusões-aquisições internacionais, que passaram de valores negativos, em razão dos desinvestimentos, em 2009, para US$ 29 bilhões em 2010, um recorde na região desde 2000", diz o estudo. "Essa evolução testemunha a retomada do interesse das companhias estrangeiras pela aquisição de empresas na América Latina após uma década de morosidade", afirma a Unctad.

As multinacionais da América Latina, estimuladas pelo forte crescimento econômico em seus países, também multiplicaram investimentos no exterior, sobretudo nos países desenvolvidos. "Os fluxos de capitais que saíram da América Latina e do Caribe aumentaram 67%, atingindo US$ 76 bilhões em 2010, a mais forte progressão regional no mundo", diz o relatório.

A alta significativa é devida ao aumento dos investimentos de multinacionais brasileiras e mexicanas, as principais investidoras da região. No caso do Brasil, a saída dos recursos foi de US$ 12 bilhões no ano passado, em razão dos investimentos no exterior de empresas como Vale, Braskem, Petrobras, Camargo Correa, Votorantim e Gerdau.

Os dados preliminares de 2011 indicam que as entradas de IED na América Latina continuam aumentando, enquanto as saídas, ou seja, os investimentos realizados por empresas da região no exterior, estão diminuindo, diz o relatório.

Emergentes 

O estudo da Unctad também revela que os países emergentes foram em 2010 os "novos pesos pesados" do IED mundial. Os países em desenvolvimento e em transição absorveram pela primeira vez mais da metade dos fluxos mundiais de investimentos estrangeiros diretos (entradas de recursos), que totalizaram US$ 1,24 trilhão em 2010.

Esse montante cresceu 5% em 2010, mas ainda permanece 37% inferior ao recorde registrado em 2007, diz a Unctad. A agência da ONU prevê novo crescimento do IED em 2011, que deverá atingir entre U$ 1,4.

Quadrilha que fraudava seguradoras é presa em Santa Catarina, Paraná e Rio

Florianópolis: - A Polícia Civil de Santa Catarina desarticulou na segunda-feira uma quadrilha especializada em fraudar seguradoras, por receptação, sonegação fiscal e adulteração de veículos no Estado. O prejuízo financeiro causado pela organização criminosa às seguradoras chega a R$ 1 milhão, segundo a polícia.

A Operação Copacabana cumpriu 16 mandados de prisão e 18 de busca e apreensão em 13 cidades de Santa Catarina. Dos 16 mandados de prisão, dois eram para investigados do Paraná e Rio de Janeiro.

Durante quatro meses de investigação, foi monitorada a vinda de dezenas de veículos do Rio de Janeiro para o oeste de Santa Catarina. Após a chegada destes automóveis e a receptação destes por proprietários de autopeças neste Estado, os veículos eram dados como furtados ou roubados no Rio de Janeiro.

De acordo com a polícia, no ano de 2009, um dos investigados já havia sido preso quando ocultava peças de aproximadamente 200 veículos com registro de furto e roubo.

Durante a operação, os agentes interceptaram um caminhão transportando dois veículos vindos do Rio que chegavam em São Miguel do Oeste. O motorista foi preso e confirmou que os veículos são objeto do esquema criminoso e seriam entregues a um dos receptadores (também preso na operação) na cidade catarinense. Os presos, após a oitiva, foram encaminhados para cadeias da região. Segundo a polícia, as investigações prosseguem e mais pessoas podem ser presas. Estadão

Corrupção e informação

POR WALTER PINHEIRO 

26/07/2011 07:05 COLUNISTAS“

Caso a Lei de Acesso à Informação tivesse sido aprovada há mais tempo, o país não apenas estaria livre dos fantasmas do seu passado como também disporia de uma legislação capaz de coibir casos como esse do Ministério dos Transportes”A corrupção é inimiga da informação. Enquanto esta atua às claras, buscando atingir o maior número de pessoas possível, aquela atua às escuras, na calada da noite, distante dos holofotes, das câmeras e dos microfones. Silenciosamente, a corrupção ganha espaço entre quatro paredes, em meio a licitações, contratos e aditivos que como ralos servem de escoadores dos recursos públicos num pacto de duas vias.O exemplo é dado no caso dos Transportes. Ali, podem haver inocentes e culpados, mas a falta de instrumentos de publicização leva a necessidade de envolver grandes estruturas de apuração. Embora desde o primeiro momento a presidenta Dilma Rousseff tenha tomado todas as providências que a situação exigia, afastando toda a cúpula do ministério e aceitando, em seguida, a demissão do ministro Alfredo Nascimento, a ferida não para de sangrar. A presidenta demitiu 17 pessoas no Ministério dos Transportes, entre diretores do Dnit e da Valec.Faltou neste caso, como em tantos outros, transparência administrativa. Se os atos do ministro e dos diretores do Dnit e da Valec fossem submetidos à apreciação pública, provavelmente o Ministério dos Transportes não estaria hoje submerso nesta crise administrativa nem envolto em denúncias de desvios de recursos públicos. Essa transparência é ofertada pela Lei do Acesso à Informação, que depois de aprovada pela Câmara dos Deputados desde o mês de maio estamos tentando aprovar no Senado Federal.Com medo de fantasmas do passado, o projeto dorme em gavetas da Comissão de Relações Exteriores sem um argumento convincente para sustar a sua tramitação. As Forças Armadas já não temem a divulgação de documentos do período da ditadura militar (1964-1985) e o Itamaraty disse oficialmente que não faz restrição à divulgação de qualquer documento relacionado à Guerra do Paraguai e à compra do Acre da Bolívia, eventos históricos ocorridos ainda no século XIX.Se não existe nenhuma ameaça para a segurança nacional, que pudesse ameaçar as boas relações com os países vizinhos, como reconhecido pelas autoridades dos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, não há porque protelar a aprovação de uma lei que tem por objetivo resgatar nosso passado para projetar melhor nosso futuro, mas que é, ao mesmo tempo, importante instrumento de fiscalização do serviço e dos homens públicos que colocamos à disposição da sociedade.Caso a Lei de Acesso à Informação, da qual sou relator no Senado, tivesse sido aprovada há mais tempo, o país não apenas estaria livre dos fantasmas do seu passado como também disporia de uma legislação capaz de coibir – pela publicização de contratos, de aditivos e dos atos da gestão governamental – casos como esse de denúncia de desvio de recursos do Ministério dos Transportes e que pode desestabilizar politicamente uma administração comprometida com a seriedade.Temos já uma promessa do presidente José Sarney de colocar em votação a Lei de Acesso à Informação no próximo mês de setembro, mas vamos tentar antecipar sua votação já na reabertura dos trabalhos legislativos, que ocorre em 1º de agosto. Quanto mais cedo a lei entrar em vigor, maiores são as chances de evitar a repetição de episódios, e até ajudar gestores para que não cometam erros que possam gerar prejuízos aos cofres públicos graças ao imenso potencial fiscalizador dessa lei.