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| Dr. Celso Pereira de Andrade |
Dr. Celso: Ela (Lei Maria da Penha) é uma lei que tem pontos positivos e pontos negativos. Acredito que um dos pontos positivos é a possibilidade de se prender em flagrante o marido que bate na mulher. Outro ponto positivo, é que essa lei trouxe para o Código Penal, o parágrafo 9º do artigo 129, trazendo uma pena de três meses a três anos para quem agride o cônjuge, irmãos, enfim, qualquer pessoa do meio familiar. É importante destacar que a lei de violência doméstica não trouxe só a prisão para o marido, mas para a mulher também: Se a mulher agredir o esposo e causar lesão corporal, pode ser presa em flagrante também. Esses são pontos positivos.
O ponto negativo e que a gente pode até tecer uma crítica é a questão de que a finalidade da lei era justamente preservar a integridade física das mulheres que apanham dos maridos. Mas nós temos uma grande quantidade de registros que são feitos por mulheres que querem “ferrar” o marido, coisas pequenas que poderiam ser resolvidas dentro do âmbito familiar entre o casal, ou até mesmo com ajuda de psicólogos, acabam trazendo para a Delegacia de Polícia. Tem casos graves, mas são poucos e esses são aqueles em que nós acabamos fazendo o flagrante.
Nós temos uma grande quantidade de inquéritos e Boletins de Ocorrência (BO) que nós vemos que não seria caso de polícia. Não seria nem o caso de aplicação do direito penal. Mas como nós não sabemos o que ocorre dentro do âmbito familiar, às vezes uma ameaça que parece ser banal, pode futuramente gerar um homicídio. Até mesmo para evitar uma eventual prevaricação, quando a vítima representa, a gente instaura o inquérito policial. Existe também uma grande quantidade de desistências dentro da própria delegacia de pessoas que registram o BO, são intimados para representar e não querem mais representar. Deixo claro que, após uma representação, a própria lei proíbe que dentro do âmbito policial seja feita essa desistência, a pessoa não pode mais desistir.
FE: Recentemente inclusive tivemos a prisão de um médico aqui em Itapema pela Lei Maria da Penha. Tem muitas prisões neste sentido
Dr. Celso: Tem muita prisão de violência doméstica. É aquele caso por exemplo, é o seguinte, a PM (Polícia Militar) traz, o “cara” já tem BO contra ele, está embriagado e a vítima está relatando que foi ameaçada e muitas vezes é só a palavra dela (a vítima) dizendo que está sendo ameaçada, que ele teria dito que iria atear fogo na residência, que vai matar a mulher e que vai matar os filhos, a gente faz o flagrante. Eu particularmente entendo que o flagrante é se for logo após a ameaça, até para evitar que a pessoa cumpra com as ameaças. Até porque se você ouve todo mundo e libera, o cara embriagado pode voltar e agredir a mulher. Havendo a agressão, agente encaminha para o médico legista para constatação. Se a agressão for visível, a gente bate fotos e já faz o flagrante e depois solicita que ela vá ao médico legista. Se ela não for, nós enviamos as fotos para que o médico ateste as lesões que são visíveis.
FE: Esse caso que nós citamos que e inclusive foi a prisão mais recente que nós tivemos conhecimento em Itapema relacionado à Lei Maria da Penha, a informação que nós temos é que a vítima (Dra. Rafaela) teria inclusive saído da cidade com receio de sua integridade física
Dr. Celso: Essa questão do médico foram ameaças. Houve uma representação por medidas protetivas e a juíza da comarca determinou que ele (o ex-marido) não poderia se comunicar com a vítima por telefone, nem por email, nem com a vítima e nem com familiares. E ele continuava enviando mensagens, não propriamente ameaçadoras, mas de cunho que dava a entender, o tipo daquela ameaça velada. Então a vítima veio aqui e prestou novo depoimento, trouxe inclusive testemunhas de que ela (a vítima) estava apavorada e, realmente ela foi embora da cidade. Diante dessa situação, por estar desobedecendo a uma ordem judicial, nós representamos pela prisão preventiva.
FE: Qual a pena por uma agressão enquadrada pela Lei Maria da Penha
Dr. Celso: A pena é pelo artigo 129, parágrafo 9º: Detenção de três meses a três anos.
FE: O senhor acha que essa pena coíbe a violência ou não tem adiantado
Dr. Celso: Olha, pela grande procura diária que vemos aqui na delegacia, acredito que a aplicação dessa pena não coibiu como se esperava. Acho que o grande avanço é que a gente pode prender em flagrante o homem que está ameaçando a mulher. Já é o contrário se a mulher ameaça o homem: É o caso de se instaurar um TC (Termo Circunstanciado). Agora, no âmbito da violência doméstica, quem causa lesão pode ser preso, tanto o homem quanto a mulher. Nós já tivemos caso aqui em Itapema, onde lavramos uma prisão em flagrante de uma mulher que bateu no marido. Tivemos outro caso em que a filha ameaçava a mãe, ela foi presa em flagrante por ameaça.
FE: Em sua opinião, o que talvez se devesse alterar na Lei Maria da Penha para inibir a agressão contra a mulher, porque, aparentemente, essa punição de três meses em diante de cadeia não está assustando os homens
Dr. Celso: O problema não é o que teria de ser feito neste sentido, porque eu não sei se aumentar a pena resolveria. Acho que deveríamos ter uma estrutura de acompanhamento a essas pessoas vítimas de violência familiar, com psicólogos, assistentes sociais, médicos, etc. Mas como eu disse no início, a grande maioria dos casos foge à finalidade da lei. A grande maioria são coisas que precisariam mais do amparo psicológico do casal, uma orientação familiar. Aliás, já tivemos caso de denunciação caluniosa, cuja pena é de dois a oito anos. A lei foi feita para coibir a violência contra a mulher, agora se o casamento está com problemas e o homem tem amante e vice-versa, é outra situação. Mas infelizmente, muitos casos que chegam aqui tem a ver com isso.
FE: O senhor acha que a instalação da Delegacia da Mulher em Itapema poderia ajudar
Dr. Celso: Com certeza ajuda. Porque vai ter uma delegado, um escrivão e dois ou três agentes que irão trabalhar somente com esses casos. Muitas vezes nós ficamos cuidando de alguns casos familiares banais em que não se deveria aplicar a Lei Maria da Penha e o direito penal como caso de cônjuge reclamando que o outro tem amante, mas somos obrigados a fazer todo o procedimento, até porque, nós não conhecemos a realidade dos lares.
Para denúncias onde a pessoa pode se identificar, deve-se ligar para a PM no número 190 e nos casos onde a pessoa não quer se identificar, deve ligar no número 181, que é da Polícia Civil.
QUANDO A MULHER É A VÍTIMA
“A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres...” - Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas, dezembro de 1993
No Brasil, pesquisa da Fundação Perseu Abramo revela que a cada 15 segundos uma mulher é agredida. Estima-se que mais de 2 milhões de mulheres são espancadas a cada ano por maridos ou namorados, atuais e antigos.
Os números sobre a incidência da violência contra a mulher no país contrastam com os dados recentes da pesquisa Ibope – Instituto Patrícia Galvão, que revelam um alto grau de rejeição à violência contra as mulheres: 82% dos entrevistados respondem que “não existe nenhuma situação que justifique a agressão do homem a sua mulher”. Além disso, 91% consideram muito grave o fato de mulheres serem agredidas por companheiros e maridos. Ao mesmo tempo, o velho ditado que afirma que “em briga de marido e mulher não se mete a colher” ainda tem boa aceitação (66%).
Observa-se que há uma atitude contrária à violência, mas não há um comportamento equivalente.
O conjunto de dados disponíveis aponta para a necessidade de maior visibilidade e debate sobre a violência doméstica. Ao lado de políticas públicas nas áreas da justiça, saúde e segurança, são também necessárias estratégias de comunicação junto à sociedade para promover mais discussão e mudanças de comportamento.
A partir de uma lista de problemas, homens e mulheres reconhecem que a violência contra a mulher, tanto dentro como fora de casa, é o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade.
• 30% apontam a violência contra a mulher dentro e fora de casa em primeiro lugar, na frente de uma série de outros problemas, como câncer de mama e de útero (17%) e Aids (10%). Os indicadores de preocupação com a questão da violência não mostram diferenças entre os sexos, tampouco na maioria das variáveis estudadas. Isto é, trata-se de um problema amplamente difundido no conjunto da sociedade.
• 91% dos brasileiros consideram muito grave o fato de mulheres serem agredidas por companheiros e maridos. As mulheres são mais enfáticas (94%), mas ainda assim a grande maioria dos homens (88%) concorda com a alta gravidade do problema.
• A percepção da gravidade da violência contra a mulher se confirma com 90% dos brasileiros considerando que o agressor deveria ser processado judicialmente e encaminhado para reeducação. No entanto, o contraste entre a quase unanimidade dessas opiniões e a realidade das mulheres é gritante. São poucos os casos que chegam a processo e escassas, as instituições que lidam com reeducação do agressor.
• A idéia de que a mulher deve agüentar agressões em nome da estabilidade familiar é claramente rejeitada pelos entrevistados (86%), assim como o chavão em relação ao agressor: “ele bate, mas ruim com ele, pior sem ele”, que é rejeitado por 80% dos entrevistados.
• Com relação ao chavão conformista “ele bate, mas ruim com ele, pior sem ele”, há diferenças significativas e culturalmente relevantes: as mulheres (83%) tendem a rejeitar mais do que os homens (76%); os mais jovens (83%), mais do que os mais velhos (68%).
• Em uma pergunta que pede um posicionamento mais próximo daquilo que o entrevistado pensa, 82% responderam que “não existe nenhuma situação que justifique a agressão do homem a sua mulher”. Em contrapartida, 16% (a maioria homens) conseguem imaginar situações em que há essa possibilidade. Observa-se que 19% dos homens admitem a agressão, assim como 13% das mulheres.
• Homens e mulheres fazem o mesmo diagnóstico: 81% dos entrevistados apontam o uso de bebidas alcoólicas como o fator que mais provoca violência contra a mulher; em segundo lugar, mencionadas por 63% dos entrevistados, vêm as situações de ciúmes em relação à companheira ou mulher.
• Menos importantes, mas citadas por três em cada dez entrevistados, vêm as questões econômicas: desemprego (37%) e problemas com dinheiro (31%). 13% citam a eventualidade de falta de comida em casa e 14%, dificuldades no trabalho.
• É opinião geral, em todos os segmentos da amostra, que os mais prejudicados nas situações de violência doméstica são os filhos do casal: assim pensam 63% dos entrevistados. 14% das mulheres dizem que elas perdem mais e 16% dos homens se reconhecem como os maiores perdedores. O que esses números sugerem é que todos perdem quando há violência na casa.Trata-se de um flagelo e uma epidemia que atinge a todos.
Um convite a uma mudança de atitude e do comportamento masculino frente à violência doméstica
Hoje existe a necessidade de sensibilização e do comprometimento dos homens na reprovação da violência doméstica contra as mulheres. É muito importante que os homens manifestem seu repúdio de forma clara.
Precisamos colocar o foco nos autores de violência e fazer um convite à reflexão e à mudança de atitude em relação às mulheres e à violência doméstica. O homem que bate na mulher é responsável pelo seu ato.
A violência contra as mulheres não se caracteriza por casos isolados ou eventuais. Ao contrário, sua escala é enorme e extremamente grave. Para que essa violência cesse, é fundamental que os homens que não cometem violência contra as mulheres se posicionem.
Ao entender a violência doméstica como uma construção social, torna-se mais urgente uma resposta de toda a sociedade. Os formadores e formadoras de opinião podem ter papel de destaque na mudança do comportamento violento.
É necessário falar diretamente com os homens autores de violência, mas também procurar sensibilizar o público em geral para baixar ainda mais a tolerância em relação à violência. É preciso exigir dos homens novas alternativas para a resolução de conflitos. É necessário explicitar que o uso da violência contra a mulher é inaceitável.
A violência doméstica contra as mulheres ocorre em todo o mundo e perpassa as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade. Ela recebe o nome de doméstica porque sucede, geralmente, dentro de casa e o autor da violência mantém (ou já manteve) relação íntima com a mulher agredida. São maridos, companheiros, namorados, incluindo os ex.
Segundo o Informe Mundial sobre Violência e Saúde, divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), quase metade dos assassinatos de mulheres em 2002 foram cometidos pelos maridos ou namorados, antigos ou atuais. Em alguns países, até 69% das mulheres relataram terem sido agredidas fisicamente e até 47% afirmaram que sua primeira relação sexual foi forçada.
De acordo com a pesquisa de abrangência nacional A mulher brasileira nos espaços público e privado, realizada pela Fundação Perseu Abramo em 2001, uma em cada cinco brasileiras declarou espontaneamente ter sofrido algum tipo de violência por parte de algum homem, sendo que o principal agressor é o marido ou parceiro.
Também na pesquisa Homens, violência de gênero e saúde sexual e reprodutiva: um estudo sobre homens no Rio de Janeiro, realizada pelos Institutos Noos e Promundo, 51,4% dos homens declararam ter usado algum tipo de violência – física, psicológica, sexual – contra sua parceira íntima pelo menos uma vez, sendo que 25,4% desse total usaram violência física.
ITAPEMA NÃO É EXCEÇÃO À REGRA
Com a prisão do médico itapemense Dr. Maico Matos Menegola, a violência contra a mulher voltou a ser discutida com mais ênfase no município.
Segundo o Cartório Violência Doméstica, atendido pela escrivã Daniela Hansen, em Itapema este ano foram registrados 189 boletins sendo que destes 102 boletins foram instaurados Inquérito Policiais onde as vitimas seguiram com a representação criminal contra o agressor; 57 boletins a vitima não deu prosseguimento contra o autor; e destes 30 ainda encontram-se em cartório onde as vitimas foram intimadas para comparecerem na delegacia para saber se desejam representar contra o Autor.
NOTA: Nem todos os boletins de Violência Doméstica são corretamente tipificados , sendo que existe uma pequena margem de erro ou para mais ou para menos, devido a forma que preenchimento pelo atendente da vitima no sistema SISP.
PAI DE VÍTIMA FALA DAS AMEAÇAS E DA PRISÃO DE MÉDICO AMEAÇADOR
A Folha Evangélica do Estado foi ouvir familiares da Dra. Rafaela para obter mais detalhes sobre o caso. Falamos com o Sr. Otávio, pai da vítima que concordou em nos dar uma entrevista:
Folha Evangélica: Sr. Otávio, o Dr. ex-marido de sua filha (Dra. Rafaela), Dr. Maico Matos Menegola foi preso recentemente, o senhor confirma essa informação?
Sr. Otávio: Pelo noticiário que eu ouvi, ele foi preso.
FE: E como era a convivência dele com sua filha?
Otávio: Pelo que acompanhei, no início foi legal, ele estudou na Bolívia, conseguiu o registro em Florianópolis. Nós sempre o tratamos como um filho. Só que a decepção veio agora.
FE: O que ele fazia? Ameaçava?
Otávio: Faz uns dois meses atrás, ele invadiu o apartamento da minha filha quando ela morava aqui em Itapema, num condomínio, atrás do posto de saúde central. Lá pela meia noite e meia, ele invadiu o apartamento pela janela da cozinha, arrombou a janela e abriu, foi no quarto e acordou a minha filha e fez ela de refém por duas horas e meia. Levou ela na rua lá embaixo e prometeu que iria matar ela, matar mais alguém, não sei... Essa ameaça.
FE: Isso porque eles estão separados?
Otávio: Faz cinco anos que eles estão separados. E a Rafaela não quer mais ele. Na verdade, ele é que perdeu ela.
FE: Em relação a essa ameaça que houve, foi feito alguma Boletim de Ocorrência nesse sentido?
Otávio: Esse fato aconteceu na madrugada. Quando foi seis horas da manhã, eu e minha esposa fomos até o apartamento dela e ela chorava muito. Estava desesperada. Fomos até a delegacia e fizemos um BO (Boletim de Ocorrência). Acionamos um advogado e fomos ao Fórum. A justiça decretou, através da Lei Maria da Penha, uma guarda protetiva. Ele não pode se aproximar da minha filha por cerca de quinhentos metros e não pode enviar mensagens pelo celular. Parece que ele descumpriu alguma coisa que foi definida pela juíza e deve ser por isso que ele foi preso.
FE: E o que o senhor espera do Poder Judiciário em relação a esse caso?
Otávio: Nós estamos muito preocupados com relação a esse caso, porque tem muito caso no Brasil que aconteceu de pessoas que fizeram quatro ou cinco BO's e acabaram morrendo mesmo assim. Nós confiamos na Justiça de Itapema e de nosso estado, e espero uma decisão séria, porque esse rapaz tem que tomar juízo.
FE: O que o senhor diria para ele se ele pudesse ouvi-lo agora?
Otávio: Olha, eu não tenho raiva do Maico. Eu só sinto porque ele perdeu a gente como amigo. Ele sempre foi bem tratado aqui em casa. Que ele fique em paz e deixe nós em paz porque nós nunca fizemos nada pra ele. Que ele fique em paz e deixe-nos em paz, deixe minha filha em paz.
PARA ONG QUE DEFENDE OS DIREITOS HUMANOS, MÉDICO DEVERIA PERMANECER PRESO POR 30 DIAS
Para o presidente da ONG Olho Vivo, José Santana, soltura do médico deve ser reavaliada, posto que se fosse quaisquer um outro agressor, que não estivesse nas mesmas condições e prestigio do tal, estaria na cadeia pelo menos por 30 dias, para refletir e refrescar a memória, vamos analisar o alvará de soltura do mesmo, se houve privilégios fora da lei vamos a Corregedoria, defendeu. Outra situação que deve ser reavaliada é se o mesmo tem condições de continuar medicando cidadãos itapemenses, posto que é contratado do município de Itapema, nós a sociedade contribuinte tem que avaliar até que ponto é importante ter nos quadros da saúde pública um cidadão "ameaçador de seus próprios familiares" seria considerado um potencial perigoso. O governo de Itapema, não tem legitimidade para continuar governando os cidadãos, posto que parte de seus apoiadores e cargos de confiança estão sob suspeita, investigados, indiciados e processados" esse caso é mais um que mostra o desrespeito que membros do governo de Itapema tem para com o povo, não respeitam as regras, violam as leis, a sensação de impunidade neste governo assombra todos os princípios do Estado Democrático de Direito.
Provas e denuncias temos feito a sociedade e a justiça que este governo é a incompetência em gênero, grau e números, posto que Sabino Bussanello tem em parte responsabilidade pelos fatos narrados acima, por não cumprir com as suas responsabilidades, leiam, na edição 167 da Folha, denunciamos Bussanello por não cumprir com a promessa da implantação da Delegacia da Mulher;
http://folhaevangelicadoestado.blogspot.com/2011/06/plano-de-governo-de-sabino-contemplaria.html
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