Novo Código de Ética Médica já está em vigor

Novo Código de Ética Médica já está em vigor
Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

Entrou em vigor no país, na terça-feira (12), o novo Código de Ética Médica (CEM). O documento é um conjunto de regras e princípios nos quais o profissional deve se basear para exercer a medicina. O novo texto recomenda que os médicos não devem mais praticar tratamentos desnecessários em doentes terminais. Com as mudanças, uma pessoa com câncer terminal não deve ser submetida, por exemplo, a tratamentos com remédios que possam só lhe trazer efeitos colaterais e nenhuma melhora.
Ao invés disso, o documento recomenda a adoção de cuidados paliativos, que reduzem o sofrimento do doente. A medida foi comemorada por médicos especializados nos cuidados paliativos. Uma das principais intenções do texto é melhorar a relação entre médico e paciente. A legislação prevê ainda o veto à manipulação de células reprodutivas. Fica proibido, por exemplo, que o médico manipule os embriões para a escolha do sexo ou da cor dos olhos do bebê. Já a terapia gênica - procedimento que envolve a modificação genética de células somáticas como forma de tratar doenças - é permitida pela nova lei.
O texto dá ao paciente maior autonomia na hora de decidir que tipo de tratamento deseja enfrentar. O novo código estabelece ainda que o médico deve escrever a receita de forma legível. Fica obrigatório também constar na receita a data, o horário, o carimbo, o número no Conselho Regional de Medicina e a assinatura do profissional.
O documento ainda prevê maior autonomia para o médico, que deixa de ser obrigado a realizar qualquer tipo de procedimento apenas por ser permitido legalmente no Brasil. O profissional precisa, porém, indicar ao paciente um outro médico que o faça.
As novas regras estabelecem também que cabe ao estabelecimento em que o profissional trabalha e não mais ao médico encontrar um substituto para o plantão. Pelas regras antes em vigor, um médico que havia completado 12 horas ou mesmo 24 horas de trabalho era obrigado a ultrapassar seu horário caso um de seus colegas não aparecesse para o trabalho. Pelo menos 400.000 exemplares do novo código devem ser distribuídos aos cerca de 320.000 médicos em atividade em todo o país até junho. A legislação também está disponível no site do Conselho Federal de Medicina .
Ortotanásia
O conselho decidiu não incluir no texto a ortotanásia - possibilidade de suspender terapias, como a oxigenoterapia, em caso de doença grave ou terminal. Em 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM), entendendo que a ortotanásia já era uma realidade nos hospitais, editou uma resolução nesse sentido, mas o Ministério Público Federal conseguiu barrá-la na Justiça. A Procuradoria da República no Distrito Federal ingressou com uma ação civil pública, comparando a ortotanásia ao homicídio. "A resolução foi suspensa por uma liminar, mas até hoje o mérito da ação não foi julgado", conta o presidente do CFM, Roberto Luiz D'Ávila.
"A redação foi bastante cuidadosa para afastar qualquer comparação com outras práticas", diz o presidente. Ele acredita que, com esse novo texto, o assunto seja finalmente esclarecido. "A medida não é para negar assistência. Há apenas uma recomendação para que tratamentos desnecessários, que prolonguem o sofrimento, sejam evitados."