A partir do dia 16 de maio, todo cidadão poderá chegar a um órgão público e solicitar qualquer informação que desejar e de imediato.
Os governos dos estados e municípios estão se apresando para implementar as mudanças conforme a nova regra, a maiorias das prefeituras da região da AMFRI ainda correm atrás do tempo para seguir regulamentação federal.
Mais conhecida como a Lei Geral de Acesso à Informação, foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011 e deu prazo de seis meses para que todos os órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, além de empresas estatais e ONGs financiadas com recursos públicos, se preparassem.
A nova legislação tem como objetivo levar as instituições brasileiras a um grau de transparência hoje inédito no país, assegurando a todos o direito de acessar qualquer informação, exceto aquelas que comprometam a segurança do Estado ou dados pessoais de servidores.
A nova legislação prevê que o acesso deve ocorrer tanto se a pessoa optar por pesquisar na internet ou se for pessoalmente ao local. Na internet, as páginas terão que ser atualizadas e conter ferramentas que permitam pesquisa de forma objetiva, clara e com linguagem de fácil compreensão. Os órgãos devem criar, ainda, um Serviço de Informação ao Cidadão para informar sobre a tramitação de documentos e receber requerimentos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao exigir a publicidade de dados de orçamento e despesa e a Lei da Transparência deu mais um passo à frente ao estabelecer a criação dos portais de transparência. Agora, a Lei de Acesso à Informação leva esse processo à estratosfera ao exigir que todos os dados passem a ser abertos – destaca o coordenador do Núcleo de Ações e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU-SC), Fernando Rodrigues João Júnior. DC
A transparência ajuda a combater a corrupção, mas ainda não é o suficiente, para melhorar a qualidade dos serviços públicos são necessários medidas eficientes de controles para que toda a informação possa chegar a todos e o acesso seja universalizado de forma que os resultados possam ser traduzidos em economia para o custo do estado. Com a nova Lei, os cidadãos têm em suas mãos dados importantes que serviram como termômetro contra os alcaides que usam essas informações para se locupletarem das vantagem do organismo público, que é público e deve ser um bem de todos, sem exceção...complementou o presidente da (Olho Vivo-SC) Organização do Voluntariado para o Combate a Corrupção no Brasil, José Santana.
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