PREFEITO DE ITAPEMA FICA NO CARGO ATÉ 2012?

A decisão recente do Tribunal Superior de Justiça (STF), manteve a decisão na íntegra do Acórdão 2400-8, julgado por um colegiado de Juízes do TRESC.

Segundo os defensores do prefeito Sabino, a condenação que ele recebeu do Tribunal, teria vencido em outubro, deste ano, e que no Acórdão sentenciado pelo TRESC teria perdido os seus efeitos.

Para a ONG Olho Vivo, que deverá de publicar um parecer jurídico fundado na Lei Eleitoral, a interpretação é simples, como o prefeito entrou com embargo, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, congelou os efeitos da Decisão  até que fosse julgado e, esgotado todos os recursos no TSE, e no STF.

Desta feita, o prefeito Sabino Bussanello, permaneceu no cargo, garantido sobre LIMINAR, até o Transitado em Julgado da Última Instância do Judiciário Brasileiro (STF).

Salva-se o melhor juízo, o prefeito Sabino Bussanello, passaria a cumprir os efeitos da decisão do Acordão 2400-8, que partir da publicação da Certidão do STF, "esgotou todos os recursos e ponto".

A ONG Olho Vivo, entende que Sabino Bussanello, passa a cumprir os efeitos da decisão apartir da ciência do Tribunal Regional Eleitoral, que deverá de ocorrer nos próximos dias.

Na melhor ou pior da hipotese, Sabino foi condenado a perda dos direitos políticos e sofreu pesada multa por cometer crime contra a legislação eleitoral, que ainda deverá de responder por improbidade administrativa, processo que tramita no Ministério Público Eleitoral.

Com base, neste entendimento, a ONG OLHO VIVO, considera que o prefeito Sabino Bussanello, conforme decisão do TRESC, se aplicada a justiça verdadeira e fiel  da LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, Art. 15. Transitada em julgado ou publicado a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).
ONG OLHO VIVO.