Líder do PT comemora resultado de lei que acabou com benefício imoral para ex-deputado servidor
O líder do PT, deputado Dirceu Dresch (PT), fez questão de cumprimentar o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), pela decisão de suspender o pagamento de aposentadoria ao ex-deputado e servidor público Jair Silveira. A decisão de Merisio se deve ao cumprimento da lei, apresentada por Dresch e aprovada em agosto pelos deputados, que anulou todos os efeitos do artigo 31 da Lei 485/2010, o qual possibilitava que servidores públicos que exerceram mandato eletivo pudessem agregar ao seu provento de aposentadoria subsídio no valor da remuneração de deputado.
A Assembleia Legislativa também arquivou o pedido feito pelas ex-deputadas e servidoras públicas Odete de Jesus e Simone Schramm, que também requereram o direito de equiparar suas aposentadorias ao salário de parlamentar, com base na lei que o projeto de Dresch derrubou. “Conseguimos fazer prevalecer a tese de que é possível anular uma lei com efeito retroativo, pelo fato de não existir direito adquirido sobre uma norma inconstitucional”, opina Dresch. Para ele, a lei que concedia a servidores públicos o benefício de se aposentar com salário de deputado era uma aberração do ponto de vista legal.
“Com a posição tomada pela presidência da Assembleia, conseguimos atingir o nosso objetivo, que era não apenas pôr um fim a essa lei imoral como também anular todos os seus efeitos. O erro foi corrigido, o Legislativo deu uma boa resposta à sociedade”, avalia o líder petista. Somente os três ex-deputados entraram com pedidos para receber o benefício garantido pela lei até então existente. Desses, apenas Silveira teve a aposentadoria equiparada ao vencimento do deputado estadual, que agora foi suspensa.
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