Balneário Camboriú/SC: Vereador Orlando Angioletti (DEM), esta propondo a realização de audiências públicas como procedimentos prévios à revisão de tarifas de serviços públicos, onde deverão ser expostos e debatidos, os motivos técnicos justificadores da medida, bem como apresentadas as planilhas de custos utilizadas, contendo os dados e os valores, anteriores e atuais, considerados na sua elaboração.
Já possuo protocolado na Câmara o Projeto de Lei nº 0183/2010, que trata deste assunto. Na Audiência Pública poderá participar qualquer do povo, devendo ser comunicados oficialmente a Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Camboriu, o respectivo Conselho Municipal do serviço ao qual será discutida a tarifa a ser revisada, bem como toda população através de comunicado a ser publicado no Diário Oficial do Município e/ou por Jornais de grande circulação, sem prejuízo do uso de outro meio de comunicação, obedecido o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis. E somente após a realização da Audiência Pública poderá entrar em vigor a nova tarifa, disse Angioletti.
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