Ficha Limpa está em perigo

Caros amigos, 

A Ficha Limpa está em perigo -- o STF pode julgar a lei inconstitucional e dar margem para que centenas de políticos condenados se candidatem às eleições. A corte está dividida, mas em breve a Presidente Dilma irá nomear um novo Ministro que terá o voto decisório -- vamos fazer um apelo urgente para que ela escolha alguém que seja um campeão contra corrupção! Mobilize-se agora!

Nossa querida Ficha Limpa está em perigo -- o STF pode julgar a lei inconstitucional e dar margem para que centenas de políticos condenados se candidatem às eleições. Mas a Presidente Dilma pode salvar a lei escolhendo um novo Ministro que seja contra a corrupção. 


A corte está dividida, mas esse novo Ministro vai ter o voto decisório. Políticos corruptos estão fazendo pressão por um Ministro que seja contra a Ficha Limpa. Mas nós já derrotamos esses políticos sujos uma vez -- nosso movimento, que vem do povo, forçou o Congresso a aprovar a Ficha Limpa contra sua vontade. Podemos fazer isso novamente esta semana se nos mobilizarmos em massa e fizermos um apelo à Dilma para que ela escolha um candidato forte. 


A Presidente Dilma se comprometeu em lutar contra a corrupção. Vamos fazer desse dia 7 de setembro o Dia da Independência da Corrupção. Assine essa petição urgente e, em seguida, encaminhe para todos -- a petição será entregue diretamente aos conselheiros da Dilma, e apoiadores da Ficha Limpa serão representados em banners nas marchas que acontecerão no Dia da Independência em São Paulo e Brasília: 


http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_under_threat_/?vl 


Fizemos grandes avanços ao empurrar a Ficha Limpa para dentro do Congresso e limpar a política da nossa nação -- mas a luta ainda não acabou. Políticos poderosos, incluindo a base aliada da Presidente, estão preocupados que eleições limpas irão tirá-los do poder e estão fazendo um forte lobby para que a Dilma proteja seus interesses. 


Especialistas em lei, incluindo o Procurador-Geral da República, afirmam que a Ficha Limpa é totalmente compatível com a Constituição, e que os políticos da nossa nação devem manter um alto padrão ético. Mas, na semana passada, testemunhamos outro exemplo revoltante de impunidade no Brasil quando Jaqueline Roriz, uma política corrupta que foi filmada aceitando dinheiro de propina, foi absolvida por um comitê na Câmara dos Deputados. Se a Ficha Limpa for derrubada, políticos como Roriz poderão ser candidatos nas próximas eleições. 


A próxima sessão do STF vai julgar três ações de constitucionalidade da Ficha Limpa, mas os ministros somente se reunirão quando a Dilma substituir a Ministra Ellen Gracie, uma forte defensora da Ficha Limpa que se aposentou recentemente. O STF está dividido ao meio sobre a decisão, por isso a nomeação iminente da Dilma é crucial. 


Esta semana, ao celebrarmos a independência da nossa nação, vamos apelar à Dilma que garanta nossa liberdade da corrupção. Todos nós trouxemos a Ficha Limpa até aqui, vamos dar os últimos passos fundamentais para defender essa lei e limpar a política brasileira de uma vez por todas. Assine a petição urgente agora: 


http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_under_threat_/?vl 


Juntos, o poder do povo derrotou as tentativas dos políticos corruptos de pararem a Ficha Limpa no Congresso quando todos diziam que isso era impossível. A cada passo, nosso movimento respondeu de maneiras criativas e com pressão pública -- vamos superar esses últimos obstáculos e construir um sistema limpo e justo que proteja os interesses de todos os brasileiros. 


Com esperança e determinação, 


Stephanie, Diego, Caroline, Morgan, Alice, Ricken e toda a equipe da Avaaz 

DILMA REJEITA TENTATIVA MALIGNA DE CENSURA DA IMPRENSA

A presidente Dilma Rousseff quer distância da proposta aprovada no fim de semana pelo PT que trata sobre a regulamentação da mídia. De acordo com informações dos bastidores do Palácio do Planalto, a presidente, além de repudiar por princípio, teme que as propostas que emergiram do 4.º Congresso Extraordinário do PT, realizado em Brasília, minem o apoio conquistado na classe média. 'É importante separar a posição do partido da posição do governo', resumiu ontem o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

"No botão. Para Dilma, único dispositivo aceitável para monitorar mídia é o controle remoto da TV"

A posição de Dilma sobre os meios de comunicação é a mesma que ela sempre manifestou, seja durante a campanha, seja depois de eleita, disse um de seus auxiliares. Nas suas várias declarações sobre o tema, a presidente disse que o único controle de mídia que ela leva em consideração é o controle remoto, para mudar de programa na TV. 'Não conheço outro tipo', repete sempre que alguém fala do assunto.

Ainda de acordo com informações do Planalto, o governo tem uma agenda que envolve preocupações com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha Casa, Minha Vida, além de encontrar formas de proteger o País da crise internacional. Tem ainda de evitar que projetos com aumentos das despesas públicas sejam aprovados pelo Congresso.

Além de não dar importância para a proposta feita pelo PT, Dilma orientou Paulo Bernardo a examinar item por item do projeto sobre a regulamentação da radiodifusão, feito pelo ex-ministro Franklin Martins. Segundo informações do Planalto, Dilma disse ao ministro para ter cuidado com as 'cascas de banana' do projeto.

Ambiguidade. Durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o controle da mídia animou muito os petistas, porque, vez por outra, era defendido por Lula, que sempre teve uma posição ambígua sobre o tema. Em uma entrevista, durante seu governo, disse que só chegou à Presidência da República graças à liberdade de imprensa.

Lula carregou essa ambiguidade durante os oito anos de seu mandato. Em agosto de 2004, ele propôs ao Congresso um projeto de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), com poderes para controlar a mídia. Dizia à proposta que o conselho teria poderes para 'orientar, disciplinar e fiscalizar' o exercício da profissão e a atividade de jornalismo - até mesmo para punir jornalistas.

Pressionado fora e dentro do Congresso, Lula retirou a proposta. Vez por outra o PT tenta ressuscitá-la, seja por intermédio do partido, seja por outros meios, como a Conferência Nacional de Jornalismo (Confecon) realizada em 2009. Nessa conferência, os delegados chegaram a aprovar uma proposta que criava um tribunal para julgar os meios de comunicação. Os projetos não vingaram até agora.

Durante o congresso do PT, realizado de sexta-feira a domingo, o Palácio do Planalto chegou a agir para tentar amenizar repercussões da decisão do partido de incorporar definitivamente à sua agenda a luta a regulação da mídia no País, bandeira que tem ligado a legenda à defesa da censura. Mesmo assim, os cerca de 1,3 mil delegados petistas aprovaram a 'convocação' aos militantes do partido para que se engajem na luta pela 'democratização dos meios de comunicação', marcada por duros ataques à imprensa.

NOTA OLHO VIVO: Isso serve para o governo do petista Sabino Bussanello (PT) que utilizou de vários esquemas ardilosos para fechar jornal, negar alvará de licença, ameaçar jornalista e processar constantemente jornalista e jornal de Itapema, tentativas para evitar ver suas entranhas malignas ser expostas aos contribuintes, pasmem, chegamos receber até uma normativa do Ministério Público de Itapema, exigindo que os jornais apresentassem seus jornalistas e redatores ao se apresentar ao Paço Municipal de Bussanello, para entrevistar prefeito ou funcionários da Administração Pública, por trás deste evento desastroso, estaria o pseudo 'jornalista' André Gobbo, dono do jornal falido 'depende' que muitas vezes usou de sua liberdade de expressão, e em do Poder que ora desejava, disse textualmente que 'os cristãos oravam em nome do diabo para apoiar uma turma de ladrão". 


É este governo do PT de Itapema, que se encontra com os direitos políticos cassado, que provavelmente estaria envolvido neste suposto esquema que visava censurar a mídia em Itapema, assim evitariam que "zes dirceus ou outros do dinheiro da mala, da cueca e os das construções fantasmas e bilionárias, etc, pudessem ser denunciados pela Mídia. 


Como é o caso do Sumiço de mais de R$ 1.000.000.00 de Reais dos cofres da Prefeitura de Itapema, se tivesse conseguido o intento, esse 'Parlapatão" teria impedido que este tipo de notícia de ser veiculada e provavelmente, nunca mais iriamos ver onde teria indo para tanto dinheiro... como é outros casos como o do Mercado Público, do Mirante, da Rua 267, do ITBI de R$ 8 milhões para R$1 milhão, assinada por Bussanello, "ação crime", que terá que explicar e com certeza será levado as barras da Justiça... 


A imprensa já mais será censurada neste país, porque ainda a grande maioria são pessoas de bem, entretanto, a censuras de liberdades sempre que promovidas são   por pessoas malignas, que querem impedir a liberdade de imprensa e expressão em detrimento de seus interesses escusos, como nos idos do AI5, e de outros assassinos de liberdades, de pensar, de ir e vir. JS

FESTA DE CINCO ANOS COMPROVA DESPRESTIGIO DE GOVERNO EM ITAPEMA

Reunião realizado pelo Partido dos Trabalhadores de Itapema (PT), teria reunindo aproximadamente 500 pessoas em um restaurante da cidade, a festa seria para confraternizar os cincos anos da coligação que elegeu Bussanello. 

Os partidos PCdoB, PRB, PDT e PV fizeram as honras da casa, entre os confraternizados se encontravam em grande números os comissionados 'Cargos C.C, lembrando, que estes foram condenados por exercer atividades contrárias ao principio Constitucional. "prefeito Bussanello e os C.C se condenados podem ter que devolver dinheiro aos cofres públicos" Este grupo recebem inconstitucionalmente, aproximados R$500 mil reais, sem contar os encargos social que dobra os custos aos contribuintes. 

O restante, dos 500 convidados, restariam 252, destes, descontem os familiares dos secretários e apoiadores, ainda entre estes, desconte os olheiros.

Somando ao todo, tinha menos de 100 pessoas entre eleitores e simpatizantes prestigiando a festança do Cara. O restante só foram ao encontro, por que tem compromisso político ou são funcionários C.C, se não aparecesse poderiam ser demitidos...

Este é o resumo da popularidade deste governo... qual amargar 75% de rejeição...

"Se fizer uma reunião na Meia Praia boca livre coloco duas mil pessoas, disse o presidente do PTdoB de Itapema" . isso não é parâmetro para balizar força, respeito e respaldo político, sentenciou...

Sem querer desprestigiar os partidos coligados, mas se a comemoração é de cinco anos de Coligação, pergunta-se porque o PRB de Ivanor, o padeiro..estava presente? - posto que o PRB, só passou fazer parte, depois que o PP restirou o apoio e a vice teve o gabinete arrombado pelo governo aniversariante...???!!!  Lembrando que ser por na Balança o peso dos coligados e contrapesar com a perda do PP, é má sinal,  a balança vair pender e rumar a maior derrota petista da história, verso derrota em Indaial... 

ITAPEMA: ANUNCIADO O CAOS PARA A TEMPORADA 2011/12

Mobilidade Urbana – Meia Praia

“Para que fazer o simples, se o complicado também funciona.” 

Itapema nos últimos meses recebeu uma série de modificações no tráfego com a finalidade de atender e facilitar o fluxo de automóveis, que ainda está funcionando no inverno, mas na temporada de veraneio será um caos. 

                    Foram introduzidas diversas inovações, como por exemplo, o sistema binário. 

Ruas foram escolhidas para ter sentido único, mas desconhecemos os critérios adotados, muitos dos quais, mais estão atrapalhando do que solucionando o volume do tráfego na Av. Nereu Ramos. Ruas com sentido único, sempre são para desafogar o tráfego. Em Itapema é o contrário, as ruas com sentido único, obrigam os motoristas a cada saída de se apto. ou residência, trafegar pelo menos uma vez pela Avenida principal, a Nereu Ramos. 

Exemplo 1- A Rua 220 teve implantado o sentido único da Marginal para a Av. Nereu Ramos. Fica congestionada toda vez que aumenta o fluxo de automóveis na Av. Nereu Ramos. Deveria ser o contrário, visto que a Rua 220 é a primeira rua que liga a Av. Nereu Ramos à 2ª. Avenida e desafogaria o tráfego da Av. Nereu Ramos até a Rua 230, cinco quarteirões... mais de 800 moradias ou mais de 800 automóveis... 

Exemplo 2- A Rua 230 deveria ter o fluxo nos dois sentidos da Av. Nereu Ramos até a 2ª. Avenida e desta até a Marginal, o sentido inverso do atual. Isto facilitaria todos os quarteirões das ruas 220 até a 230 (mais de 800 moradias, no verão mais de 3.500 veranistas e moradores) a fazer suas compras no supermercado sem ter que trafegar pela Av. Nereu Ramos, facilitando os moradores e não congestionando a Avenida. Antes estava bom demais. 

Exemplo 3- A Rua 244, tem o sentido único da Av. Nereu Ramos até a Marginal, mas perde a finalidade quando passa pela 3ª. Avenida e não pode entrar à esquerda e desviar o tráfego para esta região da Meia Praia. O usuário tem que se dirigir até a Rua 246C e retornar pela 246, uma volta de mais de 500 metros... 

Exemplo 4- Diversas ruas com sentido único estão com o estacionamento do lado errado. Sistema Mão Inglesa. Descarga de materiais, descida de pessoas dos automóveis e de alunos das Vans, é para o meio da rua, aumentando o risco de acidentes. Ver ruas: 210, 230, 248, 272, 284, 288 

Exemplo 5 - A Rua 250 está com sentido único da 2ª. Avenida para a Av. Nereu Ramos. Os caminhões que abastecem o Restaurante Alberto’s , por exemplo, são obrigados a utilizar a Rua 252 até a 2ª. Avenida para depois retornar na Rua 250. Após o descarregamento voltam à Av. Nereu Ramos. Nem todos os caminhões utilizam o acesso direto pela 3ª. Avenida. 

Temos ainda: Semáforos em local errado, faixas de segurança fora dos padrões, ciclovia mal sinalizada, estacionamentos mal determinados, ruas com proibição de estacionar sem critérios . Não devemos esquecer que Itapema – Meia Praia, é um local essencialmente de veraneio e quando chegar a temporada, irá faltar lugar para os visitantes estacionarem. etc. etc. mas, isto é demais para as planilhas dos burocratas.

Prefeito Curru é condenado a Prestar Contas publicando lista de servidores Contratados e Comissionados

O Prefeito de Porto Belo, Albert “Curru” Stadler, foi condenado pela Justiça a cumprir Lei Municipalnº 1.888/2011, de autoria do Vereador Maninho (PT), que obriga o Poder Executivo a publicar o nome de todos os servidores contratados e comissionados do Município.

Segundo o Vereador Maninho (PT), atual Presidente da Câmara de Vereadores, a Lei Municipal n° 1.888/2011,determina a publicação trimestral dos dados referentes aos cargos em comissão e contratados do executivo municipal de Porto Belo, na última semana de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo uma forma de controle social dos gastos públicos.

“Como o Prefeito não vinha cumprindo a lei, tivemos que propor um Mandado de Segurança (processo nº139.11.001322-8) para conseguir que houvesse a prestação de contas e que fosse respeitado o princípio da publicidade.”

O Vereador informou ainda que não é a primeira vez que o Prefeito se nega a prestar informações. “Eu costumo dizer que quem não deve não teme. É estranho o fato de o Prefeito se negar a prestar informações sobre nossos requerimentos” completou Maninho.

Até o momento, o Blog “Porto Belo de Fato” ainda não teve notícias do cumprimento da decisão judicial.

 (http://portobelodefato.blogspot.com)

Lei estabelecerá novos padrões de transparência

Com aprovação da lei, obrigação de acesso a documentos hoje considerados sigilosos terá de ser seguida por todos os órgãos dos três poderes e pelo Ministério Público

A lei de acesso à informação pública deverá estabelecer novos padrões de transparência no setor público. Órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, todos no âmbito federal, estadual, municipal e distrital terão de se submeter à lei, mudando o caráter de confidencialidade de seus documentos. “A informação passa a ser a regra, e não o sigilo. Essa é a grande mudança de pensamento que deverá ocorrer para que a lei seja efetiva e abrangente”, defende o cientista político canadense, Greg Michener, estudioso do processo de acesso às informações governamentais sigilosas na América Latina.

Para se adequar às exigências, os órgãos deverão ter uma equipe específica para o atendimento à população. Nos Estados Unidos, o custo anual para manter o atendimento à população e o arquivamento das informações chega a quase meio bilhão de dólares gastos por ano.

“Parece um custo bastante elevado, mas na verdade não é. Ele volta na forma de um melhor gerenciamento dos gastos públicos e no investimento de empresas que buscam informações para se instalar em um determinado local”, explica Michener.

Para o cientista político, os benefícios econômicos que a aprovação da lei podem gerar são o grande ponto que os brasileiros ainda não compreenderam. Segundo ele, a falta de transparência de um país tira pontos na hora de os investidores onde colocarão seu dinheiro. “Se o Brasil quiser seguir sendo um competidor no cenário internacional ele deve se abrir para o mundo, no sentido de abrir suas informações mesmo. De ser mais robusto do ponto de vista fiscal e monetário. O sigilo de informações é uma boa maneira de atrasar um país”.

Dos dezenove países da América Latina, doze já conseguiram aprovar uma lei que garante o amplo acesso do cidadão a documentos públicos (México, Chile, República Dominicana, Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai).

Argentina, Brasil e Bolívia já possuem projetos de lei em tramitação. O Paraguai chegou a discutir um projeto de lei regulamentando o direito de acesso à informação garantido pela Constituição Federal, mas a iniciativa foi postergada. Já na Venezuela, não existe qualquer projeto que trate do assunto, apesar de a Constituição garantir o direito à informação e à obtenção de “resposta oportuna e adequada” às solicitações de dados públicos. Em Cuba a Constituição não reconhece o direito de acesso a informações públicas.

Michener, que fez um levantamento sobre o assunto na região, explica que falta um engajamento da população para pressionar o governo.

“Principalmente, a imprensa brasileira deixa a desejar. Nos outros países latino-americanos, ela foi o motor que conduziu a aprovação das leis”.

Auxílio no combate à corrupção

Atualmente tramitam no Congresso mais de uma centena de projetos de lei considerados importantes para coibir casos de corrupção – não é possível precisar o número de acordo com informações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em declarações recentes, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que a formação da frente suprapartidária de apoio ao combate à corrupção trará mais luz ao debate sobre o tema. A esperança do senador, é que o projeto “saia do colo” do senador Fernando Collor e volte ao plenário para votação.

Desde que o PL chegou ao plenário da Casa, o senador baiano fez inúmeros pedidos públicos para que o presidente da Mesa, senador José Sarney colocasse o projeto em votação.

Governo catarinense pretende vender 49% da estatal de saneamento

Apenas 16% dos moradores dos muncípios atendidos pela Casan têm acesso a saneamento; recursos seriam usados na expansão do sistema

Foto: Divulgação
Dalírio Beber, presidente
 da Casan: recursos
da venda serão
reinvestidos na
própria empresa
de saneamento

O governo de Santa Catarina planeja vender 49% das ações da Casan, estatal de água e saneamento, para tentar reverter os baixos índices do serviço oferecido no Estado. Hoje, apenas 16% dos catarinenses que moram nos 198 municípios cobertos pela companhia são atendidos pelo sistema público de esgoto.

A ideia da Casan é utilizar o dinheiro da negociação para garantir a liberação R$ 1,5 bilhão em financiamentos - montante que viabilizaria a primeira etapa de novas obras na rede sanitária. Os recursos já foram assegurados mas, antes, a companhia precisa dar uma contrapartida de R$ 250 milhões aos credores. Com poucos recursos em caixa, a saída encontrada foi capitalizar-se pela venda de ações.

“Todo o dinheiro da negociação vai ser reinvestido na própria Casan. Além disso, ganharíamos um investidor estratégico, que também teria de aportar mais recursos”, diz Dalírio Beber, presidente da empresa.

Em 2010, a Casan teve prejuízo de R$ 11,4 milhões, causado pela perda de uma ação judicial. Desde 2003 a empresa de saneamento tem resultados positivos, como mostra o gráfico abaixo. Porém, Beber afirma que os recursos não são suficientes, já que o objetivo é atingir 100% das casas até 2025. Para isso, seriam necessário mais de R$ 3 bilhões, além das contrapartidas para garantir a liberação do R$ 1,5 bilhão já assegurados.

A tarefa, porém, apresenta contornos mais complicados do que simplesmente achar um comprador. Isso porque o governo estadual tem de reaver ações em poder de outras três estatais: Codesc, SCPar e Celesc. Nos dois primeiros casos, é necessária uma aprovação da Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei. Já na Celesc, a solução é mais difícil. Por ser de economia mista, seria preciso convencer os acionistas privados a liberarem os papéis para negociação.

Há ainda um outro entrave a ser superado. O governo precisa revogar uma Emenda Constitucional do ano passado, que obriga a realização de um plebiscito no caso de venda de ações da companhia. O projeto que altera essa lei já está em análise na Assembleia Legislativa.

Passados estes obstáculos, o tesouro do Estado conseguiria se capitalizar com a venda de 49% das ações e manteria o controle da Casan, detendo os outros 51%.

Resistência

Porém, a ideia do governo de vender 49% da Casan para um investidor encontra forte resistência. De acordo com Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa, o plano não passa de uma privatização disfarçada.

“O governo daria plenos poderes para o comprador das ações e perderia a autonomia para decidir os rumos do saneamento no Estado”, argumenta.

Para Odair Rogério Silva, presidente do Sintaema-SC, sindicato que representa a categoria, a negociação ainda comprometeria a função social da estatal. “Água e saneamento são direitos de todos, mas qual investidor vai querer levar os serviços da Casan aos municípios pequenos, que causam prejuízo à empresa?”, questiona. Para a oposição, a Casan poderia investir R$ 35 milhões ao ano em expansão do saneamento no Estado.

Prejuízo no saneamento

Prejuízo no saneamento

Lucro líquido da Casan - em R$ milhões

Casan

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Câmara aprova programa de acesso ao ensino técnico e emprego

Na avaliação dos deputados, proposta é uma das mais importantes aprovadas neste ano.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O objetivo da proposta é aumentar a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 1209/11, do Executivo. A matéria será enviada para análise do Senado.

O público-alvo do Pronatec são os estudantes de ensino médio da rede pública, os trabalhadores e os beneficiários de programas federais de transferência de renda. Uma das ações previstas é a oferta de bolsas.

De acordo com o substitutivo, de autoria do deputado Biffi (PT-MS), as ações do Pronatec poderão contemplar os povos indígenas, as comunidades de quilombolas e jovens infratores. Ele inclui entre os trabalhadores que poderão pleitear bolsas os pescadores, agricultores familiares, aquicultores, extrativistas e silvicultores.

Acessibilidade

O texto do relator também determina o estímulo à participação de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional.

Emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), aprovada por meio de destaque no Plenário, prevê que o programa deverá estimular a expansão de oferta de vagas para pessoas com deficiência, inclusive com articulação dos institutos públicos federais, estaduais e municipais de educação.

Por 198 votos a 170, o Plenário aprovou destaque do DEM e incluiu emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) para reservar 30% dos recursos do Pronatec para as regiões Norte e Nordeste.

Na última votação, o Plenário incorporou ao texto emenda da deputada Carmen Zanoto (PPS-SC) para permitir ao Executivo exigir critérios mínimos de qualidade para que as instituições privadas sem fins lucrativos possam receber recursos do programa.

Trabalho conjunto

A aprovação do projeto na Câmara foi o resultado do trabalho conjunto dos quatro relatores das comissões que analisaram a matéria. Para o deputado Biffi, o texto contou com um amplo debate, no qual foram acatadas sugestões de vários deputados. “Ouvimos entidades do setor na Câmara e nos estados”, disse.

Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) ressaltou que o programa “será de fundamental importância para o País”.

Em outra comissão que analisou o projeto, a de Finanças e Tributação, a relatoria coube ao deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Segundo ele, “o substitutivo foi muito bem trabalhado e discutido em mais de três meses de debates pelo Brasil afora”.

O relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), afirmou que o esforço conjunto dos relatores transformou o texto em um dos melhores projetos aprovados pela Câmara este ano. “Uma das medidas evita que o seguro-desemprego vire profissão”, disse, referindo-se à vinculação entre qualificação e recebimento do seguro.