AVON SE FEZ DE BOBA PARA TIRAR PROVEITO E ENTROU PELO CANO, TJ CONDENA COMPANHIA

   A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Tubarão, que condenou Avon Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 7 mil, em favor de Flávia dos Anjos.

   A empresa inscreveu a autora no SPC, devido a uma suposta dívida vencida em novembro de 2008. Porém, as partes nunca firmaram nenhum tipo de contrato.

   A Avon, em contestação, alegou que existia um débito pendente em nome da autora, referente às campanhas de vendas, motivo pelo qual a negativação foi efetivada. Argumentou, também, que Flávia deveria comprovar que outra pessoa teria utilizado seus dados. 

   “Competia à apelante demonstrar, de forma inequívoca, que foi autêntica a inscrição, ou, de outra sorte, que a inscrição indevida ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, ao utilizar indevidamente os dados pessoais da apelada no momento da contratação, o que definitivamente não ocorreu”, afirmou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni. O magistrado concluiu que a empresa foi negligente em não conferir a veracidade das informações que lhe foram repassadas. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.008761-1)

LIMINAR IMPEDE INÍCIO DAS OBRAS DE ESGOTO SANITÁRIO EM GAROPABA

01/04. A juíza de direito Cláudia Ribas Marinho, titular da comarca de Garopaba, concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra aquele município, o Estado de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Construtora Fernandes Ltda. e Fundação do Meio Ambiente - Fatma.

   Segundo a Promotoria, as obras do esgoto sanitário na faixa de areia da praia de Garopaba, previstas para começar nesta sexta-feira, 1º/4, seriam realizadas sem que houvesse Plano Municipal de Saneamento Básico válido, além da inexistência de participação popular em sua elaboração. Para o MP, também não houve provas da ocorrência de licitação. Por fim, argumentou que a licença concedida pela Fatma não contou com as exigidas audiências  públicas.

   De acordo com a  magistrada, muito embora o município aponte a realização de uma audiência pública em 23 de janeiro de 2009, não há comprovação da publicação de editais em jornais de grande circulação, ou mesmo de divulgação em rádios, a demonstrar o requisito da publicidade.

   “Fortalece a convicção da ausência de publicidade o grande número de subscritores do abaixo-assinado entregue ao Ministério Público, insurgindo-se à ausência de participação popular na confecção dos planos”, anotou Claúdia.

   Quanto à licença ambiental, embora a municipalidade tenha apresentado a licença prévia da Fatma, não comprovou a consulta à comunidade, tampouco a realização de consulta pública acerca do edital de licitação, no caso de concessão, e da minuta do contrato. A juíza anotou, por fim, ser impossível ao Ministério Público a realização de prova negativa - que demonstre a inocorrência do procedimento licitatório -, motivo pelo qual compete à parte ré comprovar o contrário. (Autos n. 167.11.000535-5)

TJ DETERMINA NOVA LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE PÚBLICO EM BRUSQUE

BRUSQUE/SC: A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca de Brusque, em ação popular, que antecipou os efeitos da tutela para suspender contrato de concessão para o serviço de transporte público municipal com a empresa Santa Luzia Transportes e Turismo Ltda., realizado sem prévio procedimento licitatório. A decisão também determinou o prazo de 6 meses para a abertura de certame.

   Mesmo apresentando à Justiça dois termos aditivos - datados de 2008 e 2009, que estendiam contrato originário de 1993 para mais 15 anos -, a empresa não conseguiu manter a concessão.

   A Justiça encontrou contradição em ambos os termos: o mais antigo não permitia a prolongação em suas disposições finais, e o segundo incidia sobre acordo que já havia caducado.

   “Utilizar-se de, ou melhor, conferir validade a um ou outro contrato conforme melhor se apresentarem as circunstâncias constitui-se em manobra sórdida, que afronta os princípios que norteiam a Administração Pública e, por isso mesmo, fere o interesse público”, afirmou o relator do processo, desembargador Cid Goulart. 

   Para a antecipação de tutela, o magistrado confirmou a possibilidade de dano irreparável.“A demora no desfecho processual permitiria a exploração do serviço pelas empresas demandadas em detrimento de outras eventualmente interessadas, também violando princípios constitucionais que regem a Administração Pública”, explicou.

   Nos autos, o desembargador alerta que a suspensão do contrato não impede a continuidade da prestação do serviço nem a remuneração das concessionárias, até que nova licitação seja finalizada.

   A decisão é a mesma para os demais agravos que envolvem a Santa Terezinha Transportes e Turismo Ltda. (AI n. 2010.026213-7) e o município de Brusque (AI n. 2010.024039-9). A decisão foi unânime. (Agravo de Instrumento n. 2010.026210-6)

MP/RJ palestra que integra campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" em escola de Niterói

Ética

A importância da prática dos valores éticos foi o foco da palestra ministrada no dia 28, pela promotora de Justiça Érika da Rocha Figueiredo, titular da Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, aos alunos com idade média entre 16 e 18 anos, do Colégio Nossa Senhora da Assunção, em São Francisco, Niterói. A iniciativa faz parte de ações programadas pelo MP/RJ para a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", de âmbito nacional, e que tem caráter educativo.

Antes da palestra, foi distribuído o material da campanha (folder, cartilha, revista e camisas). A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" faz parte de uma estratégia de nacionalização do tema, adotada pelo CNPG - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e conta com o apoio da CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, além dos MPs estaduais.

Na sua palestra, a promotora alertou para os danos que a prática de atitudes antiéticas pode causar à sociedade. "A falta de ética pode virar um câncer social. Ela gera a corrupção, a violência e, consequentemente, reflexos na segurança. E quem não é ético e é corrupto tem que ser preso. O Ministério Público denuncia e investiga a corrupção na busca de uma sociedade mais ética, mais honesta e transparente", afirmou.

"A prática da ética é que vai nortear nossas escolhas. Por isso, é tão importante que os jovens escolham bons modelos. Daí ser fundamental para uma mudança de atitude o resgate de valores familiares tradicionais, como respeito e honestidade, dentre outros. Aliás, quanto mais cedo valores éticos forem postos em prática, até mesmo em pequenas atitudes do dia a dia, mais crescem as chances de mudanças em favor da coletividade", comentou a promotora, que é mestre em Direito Penal e Criminologia e professora de Direito Penal.

A coordenadora do Ensino Médio Ana Luiza Pereira Lemos, ressaltou a importância da palestra "a ideia é trazer os pais e intermediar esse contato entre a família e o MP", declarou Ana Luiza.

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Fonte : MP/RJ

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NR: Itapema/SC poderia ser contemplada com uma campanha semelhante para alertar essa juventude dos males da corrupção. "nos últimos 20 anos nenhum prefeito terminou o cargo sem ser afastado ou condenado pela Justiça em Itapema, o atual prefeito Sabino Bussanelo, (PT) responde a vários inquéritos, está indiciado em várias outras ações de investigação da Justiça e segue com os direitos políticos cassado. Lembrando que o prefeito anterior também teve o mandato cassado pela Justiça... 

Folha do Estado: Exclusivo, Giliard Reis (PMDB) descreve sucesso da...

Folha do Estado: Exclusivo, Giliard Reis (PMDB) descreve sucesso da...: "31/03/011- Entrevista publicada na edição impressa da Folha Evangélica, foi lida por mais de 3 mil itapemenses. A edição impressa ..."

Dirceu Dresch vai coordenar Frente Parlamentar Catarinense das Ferrovias

1º de abril

A Frente Parlamentar Catarinense das Ferrovias foi reinstalada hoje (31), às 10h, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa, com a presença de lideranças de todo o Estado. O deputado Dirceu Dresch (PT) e o deputado Antônio Aguiar (PMDB) foram aclamados coordenador e vice-coordenador, respectivamente. Ao final do encontro, que teve grande participação dos parlamentares, vereadores, prefeitos e entidades , foi anunciada a elaboração de um calendário de eventos regionais cujos locais ainda serão definidos.

O coordenador afirmou que o Brasil acordou para a importância das ferrovias. “Agora é necessário tornar realidade obras importantes para Santa Catarina como a Ferrovia da Integração, ligando litoral ao Extremo-oeste, o ramal interestadual norte-sul, ligando Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, e  a Ferrovia Litorânea, ligação entre os portos de São Francisco do Sul, Navegantes, Itajaí e Imbituba. Além disso, defendemos a reativação das operações em  trechos ferroviários que foram abandonados com a privatização do sistema, como é o caso da Ferrovia do Contestado”. O parlamentar também ressaltou a importância de resgatar no país o transporte ferroviriáo de passageiros, além do de carga.

“As ferrovias no Brasil têm sido deixadas de lado, embora a sua revitalização seja a única maneira de resolver o problema do transporte de tráfego pesado, desviaar ndo-o das rodovias. Hoje, o patrimônio da Rede Ferroviária Federal de Santa Catarina está sendo vilipendiado em todo o Planalto Norte, em cidades como Mafra, Canoinhas, Caçador e outros”, disse Aguiar.

O deputado Darci de Matos (DEM) indicou seu colega de partido, deputado Jorge Teixeira, como representante da bancada democrata na Frente. Eles afirmaram ter grande interesse no trecho litorâneo que liga os portos catarinenses. “O Brasil é o único país onde a malha ferroviária encolheu”, lamentou. O deputado Sargento Soares (PDT), que participou da mesma Frente no mandato anterior, chamou a atenção para a importância de acompanhar a construção do trecho Itajaí – Chapecó, hoje em fase de licitação.

Também demonstraram interesse de participar da Frente os deputados Dado Cherem (PSDB), Volnei Morastoni (PT), Sílvio Dreveck (PP) e Angela Albino (PCdoB). A deputada Luciane Carminatti (PT) prestou seu apoio à iniciativa, assim como o deputado Joares Ponticelli (PP). Ligar a estrada Teresa Cristina – uma linha isolada com apenas 16 quilômetros de extensão – a outro ramal foi o desafio apresentado pelo parlamentar: “Se não mudarmos o eixo de investimento as duplicações das BRs nunca serão suficientes”, alertou.

Lideranças 

Além do transporte de cargas, o transporte de passageiros mobilizou a discussão. O tema foi levantado pelo membro da Comissão Pró-Ferrovias do Vale do Itajaí, Eldon Egon Jung. A Comissão defende ainda a construção de ciclovias ao longo das estradas de ferro para incentivar o turismo ecológico.

O vice-prefeito de Blumenau, Rufinus Seibt (PMDB), falou do empenho da cidade em restabelecer as ferrovias da região. Ele declarou que o projeto tem apoio da ACIB – Associação Empresarial de Blumenau. A Associação Empresarial de Itajaí (ACII) também enviou representante, assim como vários municípios interessados em restabelecer os trechos e recuperar os imóveis da rede ferroviária, abandonados ao longo dos anos pelas concessionárias.

Histórico 

A primeira ferrovia brasileira foi inaugurada pelo imperador Dom Pedro II em 1854, com 14,5 quilômetros de extensão. O período entre os anos 1930 e 1960 foi o auge das ferrovias como o principal meio de transporte de pessoas e mercadorias. Em 1958, no governo de Juscelino Kubitscheck, foi criada a Rede Ferroviária Federal S.A., centralizando toda a malha nacional, na época com cerca de 38 mil quilômetros.

Durante a ditadura, o sistema foi abandonado a ponto de retroceder à extensão da década de 1920: cerca de 25 mil quilômetros. A partir de 1996, a operação da Rede Ferroviária Federal S.A. foi transferida para a iniciativa privada. Atualmente, existem 28.522 quilômetros de linhas de tráfego no país.

Projeto prevê cassação de deputado que cometer delito antes de eleito

15/03/2011 08:31

Erika Kokay: é preciso haver punição para casos de caixa dois de campanha.

Tramita na Câmara o Projeto de Resolução 34/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que autoriza a perda de mandato por quebra de decoro para o deputado que praticar delitos antes de ter sido eleito. Segundo o projeto, também poderá ser cassado o parlamentar que cometeu um delito para o qual a pena aplicável já prescreveu. 

Atualmente, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara sujeita à cassação apenas deputados que cometem delitos – como receber vantagens indevidas, ou fraudar o andamento dos trabalhos legislativos – no exercício do mandato.

Erika Kokay argumenta que é preciso assegurar punição ao parlamentar que cometer um desvio ético grave antes de eleito, como o recebimento de caixa dois, e cujo conhecimento desse delito só ocorra durante o mandato.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PRC 137/04, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Fim da prisão especial para advogado e procurador é contestado por entidades

31/03/2011 19:22

OAB e Conamp atuam para manter a prisão especial para categorias específicas, norma derrubada pelo Projeto de Lei 4208/01, que está na pauta do Plenário. Arnaldo Faria de Sá defende a posição dessas instituições. 

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vai defender o ponto de vista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que são contra o fim da prisão especial para advogados e outras categorias profissionais, prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4208/01, do Poder Executivo.

A proposta está na pauta das sessões extraordinárias da próxima semana, depois de ter a votação adiada exatamente por haver divergências em relação à extinção do benefício para determinadas categorias. Faria de Sá afirmou que pretende apresentar umdestaque no plenário para manter a prisão especial prevista nas leis específicas.

A OAB e a Conamp defendem a manutenção do benefício garantido por leis específicas, justificando que as categorias ganharam esse direito para ficarem resguardadas contra abusos de autoridades. “Ao defender o cliente, um advogado pode ter embates com magistrados, integrantes do Ministério Público e até com policiais. Nessas situações, o advogado seria presa fácil para um delegado arbitrário que quisesse jogá-lo numa cela com um homicida. Isso pode acontecer também com um líder sindical e em outras profissões”, defendeu o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

Pela proposta, a prisão especial passaria a ser concedida não por cargo, mas por ordem fundamentada do juiz ou do delegado, diante de ameaça à integridade física ou psíquica do preso. Por isso, a norma extingue o direito a essa prisão previsto no Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41) para graduados e autoridades e em outras oito leis, como é o caso do Estatuto dos Advogados. Ao todo, mais de 20 categoriascorrem o risco de perder a garantia de prisão especial antes da condenação definitiva.

Para o presidente da Conamp, César Mattar Jr., “é absolutamente inconcebível” que um integrante do Ministério Público possa dividir uma cela com aqueles que processou. “Há um equívoco ao tentar revogar um instituto absolutamente necessário para quem trabalha com o processamento de malfeitores”, opinou.

Apoio

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que vai atuar em defesa das duas instituições. “Eu vou levar a nota técnica da OAB contra esse ponto para o presidente da Câmara, Marco Maia, na próxima semana. Não sou contra o fim da prisão especial, desde que não altere o que já está previsto no Estatuto dos Advogados”, ressaltou.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que os argumentos das duas instituições “têm procedência”, mas que o governo defende o fim da prisão especial. Segundo ele, o Executivo vai buscar um consenso para a votação desse projeto.

Medidas cautelares

O texto é considerado prioritário pelo Ministério da Justiça, pois cria uma série de medidas cautelares que serão utilizadas como alternativa à prisão preventiva. Em vez de colocar um acusado na prisão para garantir o andamento do processo, o juiz poderá impedi-lo de transitar por determinados locais ou falar com outras pessoas, ou ainda, colocá-lo sob monitoramento eletrônico. A expectativa é a de que esses novos instrumentos diminuam o percentual de presos provisórios do sistema carcerário, que já chegam a 44%.