No início da semana retrasada, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inocentava um adulto acusado de estuprar três meninas de 12 anos, cada uma, em razão das menores já se dedicarem “à prática de atividades sexuais desde longa data” O entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção, que relatou o caso, foi de que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta, mesmo quando o crime foi supostamente praticado contra menores de 14 anos. “Não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado — a liberdade sexual —, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”, observou a relatora.
A decisão acabou gerando polêmica provocando protestos de diferentes setores da sociedade e mobilizando reações mesmo do Governo Federal. A ONG Olho Vivo, Organização do Voluntariado para o Combate a Corrupção, defesa dos Direitos Humanos e Ambientais, manifestou, por meio de nota ser protocolada ao STJ, repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de determinadas circunstâncias.
Para a Entidade, o Art 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o que definem por “condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido”, o presidente da ONG OLHO VIVO José Avelino de Santana Neto, defende que a criança e o adolescente tem de ser preservados de toda a forma de negligência, violência e opressão, em considerando a decisão, a mesma condena a vítima duas vezes e abre precedente grave ao abandonar a vítima a própria sorte ponderou. Classificou a decisão do STJ de “Esdrúxula” pela inobservância das legislações pertinentes à proteção da criança e do adolescente.
ONG OLHO VIVO
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