A FAACI está exigindo do empresário e do comerciante para a abertura da empresa que apresente Habite-se, LAP, LAO, projeto devidamente assinado pelo engenheiro, caso não possua nenhum desses, deverá entrar com projeto na Gestão Urbana, ou pedido de regularização, pelo Regularize-se Itapema.
Segundo o Governo de Itapema, pedem isso porque precisam verificar a situação da fossa ou esgoto de cada imóvel, pois bem, não se questiona esse pedido, uma vez que decisão da Justiça suspendeu provisoriamente a ligação de esgoto da rede coletora da Águas de Itapema, isso não é uma incongruência.
Considera-se importante que se faça fiscalização, mas o questionável é para quem essas exigências estão sendo formuladas, para o locatário, essa fiscalização deveria em tese ser feita aos proprietários dos imóveis e não dos locatários que depende do local para exercer as suas atividades.
Lembrando que em sua maioria as vitimas dessa implacável fiscalização são os meros locatários dos imóveis que se vêem impossibilitados de tocar sua atividade e que são os prejudicados, pois sem a liberação da FAACI no REGIN a Prefeitura não libera o alvará de localização e funcionamento da empresa.
Aconteceu algo parecido no passado, quando a Prefeitura cobrava dos empresários a apresentação do habite-se ou regularização dos imóveis para liberar os alvarás das empresas, sendo o mais correto cobrar dos proprietários dos imóveis, até que veio a Lei nº 2928/2010, que instituiu que a ausência do habite-se não pode ser obstáculo para a emissão do alvará, corrigindo ou melhorando o processo, fazendo com que a cobrança recaia sobre o sujeito correto.
No entanto, apesar dessa Lei, a cobrança do habite-se ou da regularização do imóvel do locatário empresário e não do proprietário do imóvel ainda existe, porque se a FAACI exige, e a Prefeitura não libera o alvará sem a FAACI autorizar, logo, podemos dizer que a Prefeitura faz essa cobrança, mesmo que indiretamente, em desacordo com a Lei 2928/2010? Afinal, onde estão os defensores dos cidadãos de bem, os vereadores e os promotores de Justiça de Itapema, não estão vendo essas injustiças?
Mesmo a FAACI alegando ser órgão independente, mas a Prefeitura vinculando as exigências da FAACI às suas, não seria então uma forma de maquiar o pedido do habite-se passando essa responsabilidade a outro órgão?
O cidadão que formulou esta reclamação ao jornal pediu sigilo, posto que tem represália do governo, este é um relato dos absurdos cometidos pela gestão do Governo ditatorial Sabino Bussanello.
NR: Não estaria a Prefeitura burlando a Lei 2928/2010, ao bloquear o alvará devido a uma exigência da FAACI? O Município de Itapema, não só está descumprindo mais uma lei, mas está usando de um subterfúgio para penalizar pequenas empresas, comércios principalmente, as pessoas, e empresas ligadas a oposição ao Governo Sabino Bussanello, Itapema vem se destacando no cenário estadual como uma terra sem lei, e a que existem se é tem são flagrantemente descumpridas... Como não temos um Governo sensível as causas do povo, infelizmente, resta apenas levar o caso ao conhecimento do Judiciário, como temos bons vereadores, OAB e Ministério Público, estaria ou já passado da hora de se tomar providência urgentes contra a desordem instalada pelo Governo Sabino Bussanello, em Itapema. ONG Olho Vivo, fara colhidas de documentos para pedir a Justiça que se cumpra a Lei.
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