Publicado decisão que confirma cassação do prefeito de Itapema

Publicado dia 23 de novembro de 2011, no Diário da Justiça Eletrônica, n. 223/2011, Decisão: "a Turma (STF) negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011."

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4026692

Integra da Publicação no Diário da Justiça Federal

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AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.814 (202)

ORIGEM : PROC - 1438 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED. :SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) :SABINO BUSSANELLO

ADV.(A/S) : JOEL ELISEU GALLI

AGDO.(A/S) :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO E OUTRO(A/S)

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo

regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do

voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª

Turma, 8.11.2011.

https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20111123_223.pdf

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TRANSITADO E JULGADO SABINO BUSSANELLO SERÁ AFASTADO IMEDIATAMENTE DO CARGO QUE OCUPA SOBRE LIMINAR DESDE 2008. 

Com a publicação do STF, fica mantido a decisão do acórdão 2400-8 e do protocolo do TSE 1438  que Declarou a inelegibilidade por três anos, segundo decisão do Des. Claudio Barreto Dutra.

Salvando-se o melhor juízo, o pre­feito Sabino Bussanello, passaria a cumprir os efeitos da decisão do Acór­dão 2400-8, que a partir da publicação da Certidão do STF, “esgotou-se todos os recursos e ponto”. 

A ONG Olho Vivo, entende que Sabino Bussanello, passa a cumprir os efeitos da decisão a partir da ciência do Tribunal Regional Eleitoral, que deverá de ocorrer nos próximos dias. Na melhor ou pior das hipóteses, Sabino foi condenado à perda dos direitos políticos e sofreu pesada multa por cometer crime contra a legislação eleitoral, que ainda deverá de responder por improbidade administrativa, processo que tramita no Ministério Pú­blico Eleitoral

Resta agora, aplicar a decisão que o tornou inelegível, proferida no acordo 2400-8, pelo (TRESC) e respec­tivos Embargos de Declaração; transitada em julgada a decisão do (STF), assumirá o Paço Municipal, o PRESI­DENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL; sendo efetivadas novas eleições no prazo máximo de 90 dias, quando então deverá assumir o novo prefeito elei­to pelo nosso povo.

INTERPRETA O TRESC, TRANSITADO E JULGADO A INELEGIBILIDADE O PREFEITO SABINO BUSSANELLO (PT), PERDE O REGISTRO E O DIPLOMA E SERÁ EMPOSSADO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL   

Doc. Processo 1438 do TRESC.

Recurso Eleitoral UF: SC

Nº. ÚNICO: 998503084.2008.624.0091

Esclarece o Processo: RE nº. 1438 

Município: Itapema-SC


Protocolo: 1085832008 – 04/10/2008 17h48min

Recorrente: Partido Social Democracia Brasileira de Itapema No Acórdão n. 2400-8 de 16/09/2009 Á fl 181 consta à fotocópia do oficio n. 1498/cri, de 7.11.2009, cumprindo a determinação contida no final da parte dispositiva. (TRESC). “No tocante a declaração de inele­gibidade, o art. 15 da lei complementar n. 64, de 18/05/1990. Transitada em jul­gado ou publicado a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já ti­ver sido feito, ou declarado nulo o diplo­ma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 135, de 2010)”.

Em vista disso, mantenham-se os autos aguardando em cartório até o retorno do Agravo de Instrumento.

À Coordenadoria de Registro e Informações Processuais para as providências a seu cargo.   Florianópolis, 27 de novembro de 2009.Desembargador Cláudio Barreto Dutra. (TRESC)

ONG OLHO VIVO.

Pres. José Santana

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PARECE DA ONG OLHO VIVO ESCLARECE AS DÚVIDAS SOBRE ACÓRDÃO 2400-8