CÂMARA DE VEREADORES ABRE CPP PARA INVESTIGAR RENÚNCIA FISCAL EM ITAPEMA

Ontem, terça-feira, 31/05/2011, foi lido na Câmara de Vereadores de Itapema, pedido de investigação contra o prefeito de Itapema, Sabino Bussanello (PT), a denúncia aponta para supostas irregularidades administrativas que confrontaria o princípio da estrita legalidade tributária, consubstanciado nos arts. 97, do CTN, 37 e 150 da CF.

O pedido de investigação contra as supostas irregularidades praticadas pelo prefeito Sabino Bussanello, foi feito pelo Sr. José Avelino de Santana Neto, cidadão do município, fundador e presidente da ONG OLHO VIVO, Organização do Voluntariado para o Combate a Corrupção, defesa dos Direitos Humanos e Ambientais no Brasil, editor do jornal Folha Evangélica do Estado.

 Cinco votos favoráveis

Após a leitura feita pelo Vereador Rodrigo Bolinha (PSDB), o presidente da Câmara concedeu um minuto para a manifestação e voto dos vereadores para defender contra ou a favor da investigação, o primeiro voto, favorável pela investigação foi do vereador Rodrigo Bolinha (PSDB); 

A favor: Na sua manifestação, “o papel do vereador é de legislar e fiscalizar, toda denuncia que tenha o mínimo de fundamentação deve ser recebida por esta casa, esse é o nosso papel fiscalizar e se fazer uma investigação sobre suposta irregularidade é fiscalizar estão estamos cumprindo o nossa papel frente à sociedade, finalizou”.

A favor: A vereadora Beloni da Silva (PT), argumentou que quem não deve não teme, a proposta defendida pelo Partido dos Trabalhadores sempre foi o da transparência e, agora não vou agir diferente a este principio ponderou. Recebi o pedido de investigação e como Parlamentar nesta casa não posso me furtar à missão que propus com a sociedade de legislar e fiscalizar, portanto meu voto é favorável pela investigação, “quem não deve não teme investigação” concluiu . 

A favor: Vereador Marinho (PPS) abriu sua palavra criticando a forma pela qual foi conduzida, o projeto de lei encaminhado aos vereadores que trataria da Reforma Tributária. Com relação ao pedido de investigação vereador Marinho argumentou que seria uma incoerência dos vereadores recusarem receber um pedido de investigação que aponta supostas irregularidades sobre qual pressuposto se nosso dever é fiscalizar perguntou, meu voto é a favor da investigação, agora se a CPI encontrar irregularidades que elas sejam processadas na forma da lei e se não que se arquive. 

A Favor: A vereador Nilza Simas (PTB), fez um breve relato, sobre o papel o vereador quanto à fiscalização e como tal seu voto é favorável à investigação, posto que, o dever do vereador e trabalhar pela fiscalização dos atos do Executivo. 

A favor: Carlos Eduardo Vieira (Preto-PMDB). Não teceu comentário sobre o Pedido, apenas votou a favor da investigação e formação da CPP.

Votos Contrários

CONTRA A INVESTIGAÇÃO: Nei da Saúde (PP) – Na sua argumentação alegou que peça não trouxe elementos suficientes para abertura de investigação contra o prefeito Sabino, disse que é inconsistente e seria uma perda de tempo investigar essas irregularidades. Meu voto é contra e como em outras vezes o prefeito foi inocentado, finalizou. 

CONTRA A INVESTIGAÇÃO: Vereador suplente, Jucelino (PT) – Votou contrário à abertura de investigação contra as supostas irregularidades e convencionou com o raciocínio do vereador Nei (PP) de que o prefeito teria majorado o ITBI, de 8 para 4 para 1 milhão, baseado em “tabelas”. 

CONTRA A INVESTIGAÇÃO:  Vereador Eder, suplente do (PT)  alegou que que não consistência na peça que pede a Insvestigação do Alcaide, votou contrário a investigação, concordou com o raciocino do vereador Nei (PP) de que não haveria razões para a Câmara acatar uma denúncia que não trás argumentos factíveis para a elaboração de uma CPP. Posto que uma investigação irá demandar gastos de dinheiro público e citou  outras CPP abertas que não provaram nada contra prefeito Bussanello, finalizou.

PALAVRAS DO AUTOR DA DENÚNCIA:

Dos oito votos, três sairam vencidos e a Câmara de Vereadores aprovou a abertura da Comissão Processante  (CPP), qual avaliará se tem fundamento a denúncia feita contra o prefeito Bussanello (PT).  Para o autor do pedido de investigação José Santana, a denúncia está embasado em provas documentais consideradas irrefutáveis. Para Santana, a aprovação do pedido de investigação pela Câmara de Vereadores é uma medida salutar que servirá de exemplo aos futuros governantes deste município, que ao serem eleitos se esquecem da sua responsabilidade de prestar contas dos seus atos aos contribuintes, fazem o que querem e como quer.

Vou buscar a Tribuna da Câmara Municipal na próxima terça-feira, para aprofundar o debate sobre as supostas irregularidades e desmistificar as dúvidas sobre o ato do Sr. Prefeito Sabino Bussanelo, com relação a peça e as provas juntadas na DENÚNCIA que está sendo processado pela CPP. Repito vou a Tribuna para isentar os vereadores que estão sendo perseguidos pelo VOTO favorável a abertura da CPP, ele cumpriram com nobre dever de investigar é um ato político de direito, posto que estão salvaguardados pela Constituição. 

Para finalizar, este ato do Legislativo Itapemense é mais do que salutar, é uma medida sócio-educativa para as futuras gerações seguirem os bons exemplos e, serem prudentes quando estiverem frente à Administração do bem público, finalizou.

Comissão parlamentar de inquérito

Trata-se de uma delegação formada e conduzida pelo Poder Legislativo, com o intuito de investigar alguma questão ilícita. As CPI?s são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante solicitação de 1/3 de seus membros. Quando em conjunto, ela é chamada de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). O instrumento também pode ser utilizado pelas assembléias legislativas e câmara de vereadores para analisar fatos circunscritos aos respectivos âmbitos. Os membros das CPIs são indicados pelos partidos, conforme o número de parlamentares destes, conforme o critério de proporcionalidade. Os cargos mais importantes das CPIs são a presidência, encarregada de coordenar as sessões, e de relator, encarregado de sintetizar no documento final, que deve ser aprovado pela comissão, as conclusões das investigações e sugerir as providências cabíveis.

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O QUE É CPI?

Comissão Parlamentar de Inquérito. É comissão, prevista nos regimentos das respectivas Casas do Congresso Nacional, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros. A comissão é criada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

Veja Art. 58, § 3º, da Constituição Federal.