01/04/11: Tubarão: A Justiça Federal condenou o município de Tubarão a elaborar um projeto executivo de esgoto sanitário. A sentença é da juíza Gysele Maria Segala da Cruz e atendeu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública. O projeto deverá ser elaborado em um ano, a partir da data em que a sentença se tornar definitiva.
O projeto deverá seguir os parâmetros do Plano Municipal de Água e Esgoto (PMAE) e do Sistema de Esgotamento Sanitário (SEE). A sentença estabelece que os prazos de implantação e execução do sistema serão de dois anos, para atendimento de no mínimo 60% da população, e de cinco anos, para cobertura total. Ainda cabe recurso.
A ação foi inicialmente proposta contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e outros dez municípios da região, que fizeram acordo com o MPF. O município de Tubarão não firmou acordo com o argumento de que assumiu o serviço e possui plano de concessão. O MPF alegou a ocorrência de poluição no Rio Tubarão.
Segundo a juíza, embora haja a intenção de descentralizar o serviço, “o município deve providenciar a prestação até que se ultime a concessão”. A magistrada observou ainda que é preciso “adequar a decisão política de concessão do serviço público às necessidades primárias da população. A sentença foi proferida em 28 de março.
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