"LEI INCONSTITUCIONAL APROVADA POR ALESC É UM ATENTADO CONTRA O CIDADÃO DE BEM"
Entenda o Caso: O deputado Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa, apresentará nesta terça-feira (12), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, parecer pela revogação dos efeitos do artigo 31 da lei complementar 485/2010, com efeito retroativo à data de publicação. Essa lei possibilitou a servidores públicos estaduais que tenham exercido mandato de deputado estadual a equiparação da aposentadoria ao vencimento do cargo ocupado, hoje em torno de R$ 20 mil. Pelo menos três ex-deputados já solicitaram o benefício: Odete de Jesus (PRB), Jair Silveira (PRN) e Simone Schramm (PMDB). A proposta de extinguir a lei que possibilitou a regalia (aprovada em 2009) foi apresentada pela bancada do PT no início deste ano. O relator do projeto, deputado José Nei Ascari (DEM) apresentou, na semana passada, relatório favorável à proposta petista pela revogação da lei, mas sem efeito retroativo. Assim, os ex-deputados que já requereram o benefício manteriam o privilégio de se aposentar com salário de deputado.
Quatro deputados da comissão de Constituição e Justiça já manifestaram voto pelo fim da lei com efeito retroativo à publicação
Um pedido de vistas impediu que a comissão de Constituição e Justiça - CCJ votasse nesta terça-feira, 12, o projeto da bancada do PT que extingue a lei que possibilitou aos ex-deputados estaduais servidores públicos do Estado a equiparação da aposentadoria ao vencimento do cargo ocupado. Relatório apresentado pelo líder petista, deputado Dirceu Dresch, propõe a anulação da lei com efeito retroativo, fazendo com que os ex-deputados que já solicitaram o benefício percam esse privilégio. Quando a votação foi adiada, quatro deputados já tinham se manifestado pela aprovação do parecer de Dresch.
Os deputados tucanos Mauricio Eskudlark e Dado Cherem, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) e o próprio Dirceu Dresch (PT) votaram favoráveis à tese da retroatividade. Se a votação prosseguisse, o projeto seria aprovado na CCJ, anulando todos os efeitos do artigo 31 da lei complementar 485/2010, desde a data da publicação. O pedido de vistas foi feito pelo deputado Darci de Matos (DEM), que substituía o deputado José Nei Ascari (DEM). Na reunião da semana passada, Ascari deu parecer favorável à aprovação da proposta petista, mas sem o efeito retroativo, preservando assim o direito dos ex-deputados que já reivindicaram a equiparação do valor de suas aposentadorias ao salário de deputado estadual. Dresch então pediu vistas e apresentou um novo relatório, defendendo a constitucionalidade do efeito retroativo, na reunião da CCJ ocorrida na manhã de hoje.
Para Dresch, a votação de hoje mostrou que os deputados têm o entendimento de que a lei foi um erro e que ela dever ser revogada e seus efeitos anulados. “O Legislativo precisa corrigir em sua totalidade esse absurdo que foi criado, para que não se beneficie um pequeno grupo de postulantes.” Pelo menos três ex-deputados já solicitaram o benefício: Odete de Jesus (PRB), Jair Silveira (PRN) e Simone Schramm (PMDB).
EM NOTA ONG OLHO VIVO MANIFESTA
Se tem um nome a dar a essa lei, podemos chamá-la de "sacanagem", um absurdo, a Assembleia Legislativa, aprovou recente outra lei inconstitucional 063/2010, estamos analisando mais três outras aberrações que viraram leis aprovadas por "parlamentares" que se dizem representantes do "povo", será?. São leis aprovadas que estão as margens, elas tem um objetivo obscuro, são leis orquestradas por forças ardilosas e infames, com base na revelia da Constituição Federal.
"Qualquer lei aprovada a revelia do ato constitucional são bestas-feras" - porque são dezenas de parlamentares reunidos, contam com corpo jurídico, comissões de Constituição e Justiça para analisar e ainda tem estes 'representantes do Povo" os Tribunais e as Jusrisprudências para consultas em todas as esferas para evitar a INCONSTITUCIONALIDADE do ato, portanto, não se aceita a alegada ignorância, porém, tão logo, não são leigos.
A ONG Olho Vivo, já está estudando todas as "sacanagem" contra o contribuinte e no momento oportuno fará Ação para desmoralizar aInstituição que patrocina este tipo de "infâmia em detrimento dos catarinenses", protestou. Vamos fazer uma CAMPANHA em escala estadual contra essas HERESIAS, camuflada de ignorância ou de esperteza?... Garante a ONG Olho Vivo, e alerta, para os absurdos os quais é nominal e merece atenção da sociedade organizada".
Não se pode duvidar de uma Casa Legislativa, que queria legalizar a comercialização de bebidas "alcoólicas" dentro de AMBIENTE escolar de ensino fundamental, esperar o que mais?... estamos de Olho!!!... Vivemos num estado democrática de direito, a Alesc fique de olho aberto, que a casa vai cair!!.. Conclui o líder da ONG, José Santana
"Qualquer lei aprovada a revelia do ato constitucional são bestas-feras" - porque são dezenas de parlamentares reunidos, contam com corpo jurídico, comissões de Constituição e Justiça para analisar e ainda tem estes 'representantes do Povo" os Tribunais e as Jusrisprudências para consultas em todas as esferas para evitar a INCONSTITUCIONALIDADE do ato, portanto, não se aceita a alegada ignorância, porém, tão logo, não são leigos.
A ONG Olho Vivo, já está estudando todas as "sacanagem" contra o contribuinte e no momento oportuno fará Ação para desmoralizar aInstituição que patrocina este tipo de "infâmia em detrimento dos catarinenses", protestou. Vamos fazer uma CAMPANHA em escala estadual contra essas HERESIAS, camuflada de ignorância ou de esperteza?... Garante a ONG Olho Vivo, e alerta, para os absurdos os quais é nominal e merece atenção da sociedade organizada".
Não se pode duvidar de uma Casa Legislativa, que queria legalizar a comercialização de bebidas "alcoólicas" dentro de AMBIENTE escolar de ensino fundamental, esperar o que mais?... estamos de Olho!!!... Vivemos num estado democrática de direito, a Alesc fique de olho aberto, que a casa vai cair!!.. Conclui o líder da ONG, José Santana
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