Anteprojeto do Executivo define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede. O texto inicial dizia que a notificação sobre o conteúdo inadequado poderia ser feita pelo ofendido, não havendo necessidade de ordem judicial para a responsabilização do provedor. O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) também apoia a proposta do governo.
Já as normas para garantir a privacidade dos cidadãos na internet serão complementadas, segundo o Ministério da Justiça, pelo anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados.
José Santana
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